MENSAGENS DA CATEGORIA MARÍTIMA

 

MENSAGENS CENTELHA ANTIGAS DO PESSOAL  MARÍTIMO,  CLIQUEM NO LINK AO LADO PARA ACESSAR -------> Mensagens Centelhas Antigas.


 

NOVO TERMO ADITIVO AMS PETROBRÁS - 2023  2025.

TERMO ADITIVO AMS 2023 - 2025.pdf

 

CUSTEIO AMS MARGEM CONSIGNÁVEL -  2024 -  PETROBRÁS.  

CUSTEIO AMS - 2024.pdf

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PETROBRÁS - 2022 / 2023 - DATA BASE EM NOVEMBRO.

ACT PETROBRÁS   2022 -  2023.pdf

 


 

 

Novos conselheiros indicados pelas patrocinadoras tomam posse no Conselho Deliberativo

Publicada em 17/05/2024

Gustavo Cesar Cotrim Correa da Costa (titular) e Rafael Crespo Rangel Barcellos (suplente) tomaram posse na quarta-feira (15/5) no Conselho Deliberativo da Petros, nosso órgão máximo de governança, após serem habilitados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Os novos conselheiros foram indicados pelas patrocinadoras e passam a ocupar as posições deixadas por Claudia Padilha, que apresentou renúncia; e de Marco Aurelio Viana, que assumiu, em dezembro de 2023, a Diretoria de Seguridade da Petros. A nova dupla cumprirá o restante dos mandatos de seus antecessores, até 02/08/2025.
 
Formado em Administração pela UFRJ, com pós-graduação pela Fundação Dom Cabral, Gustavo Cotrim ingressou na Petrobras em 2004, acumulando 19 anos de experiência de liderança nas áreas de Governança, Recursos Humanos, Relacionamento Institucional, Downstream, Projetos e Gabinete da Presidência. Também foi membro da Comissão de Ética da Petrobras por quatro anos. Desde 2015, atua como conselheiro de administração de empresas do Sistema Petrobras, como NTS, Liquigás, Logigás e ALGAS. Entre abril e dezembro de 2023, foi presidente do Conselho Deliberativo da Associação Petrobras de Saúde. Desde janeiro de 2024, é diretor Administrativo da Petrobras Comercializadora de Gás e Energia e Participações (PBEN-P).
 
Rafael Crespo é graduado em Mediação, com pós-graduação em Negociação e Gestão de Conflitos Organizacionais; Compliance e Gestão de Riscos; além de MBA em Gestão de Serviços em Saúde. Ingressou na Petrobras em 2006 e, atualmente, exerce o cargo de gerente de Operação Rede Nacional na Associação Petrobras de Saúde. Foi conselheiro titular do Conselho Superior do IFF (Instituto Federal Fluminense) de abril de 2017 a agosto de 2023, além de diretor executivo de Administração, Financeiro e Jurídico no Sindipetro-NF, entre 2014 e 2023.
 
O Conselho Deliberativo é responsável pela aprovação da política geral de administração da Fundação e dos planos, deliberando sobre temas como alteração de estatuto social e de regulamento de planos, programa orçamentário e políticas de investimentos. De acordo com o Estatuto da Petros, cabe às patrocinadoras a indicação de seis representantes para o Conselho Deliberativo, sendo três titulares e três suplentes. Os outros seis representantes do colegiado, três titulares e três suplentes, são eleitos pelos participantes.

A Petros agradece o empenho e a dedicação de Claudia Padilha, primeira mulher presidente do nosso Conselho Deliberativo, e que desempenhou importante papel no fortalecimento da governança da Petros ao longo de sua trajetória de conselheira.

Mensagem da conselheira Claudia Padilha de Araujo Gomes em encerramento de mandato.

Caros colegas e amigos,

Hoje, ao me despedir desta jornada no Conselho Deliberativo da Petros, preciso expressar minha profunda gratidão por cada momento compartilhado. Me sinto extremamente honrada pelos 5 mandatos e quase 15 anos, não consecutivos, participando deste colegiado. Essa honra foi ainda majorada ao assumir o desafio de ser a primeira mulher a frente do mais alto posto de governança da Fundação.

Durante o tempo que passei neste ambiente tão rico em aprendizado e cooperação, pude acompanhar o amadurecimento desta Fundação em relação aos seus processos, sua governança e seus controles, sempre voltados para a melhoria no atendimento aos nossos participantes e assistidos.

Ao olhar para trás, recordo com carinho os desafios superados e, acima de tudo, as relações construídas. Cada interação contribuiu para o meu crescimento pessoal e profissional de maneira que nunca poderia ter imaginado.

Embora esteja partindo, levo comigo as lições valiosas aprendidas aqui, assim como a certeza da importante missão da Petros na vida de milhares de famílias. Quero expressar meu mais sincero agradecimento a cada um de vocês por tornarem esta jornada tão especial.

Desejo a todos muito sucesso. Em especial, desejo que os membros dos colegiados tenham debates sempre profícuos e cordiais na busca de uma Petros cada vez melhor e mais forte.  Contem sempre comigo!

Com os melhores votos,

Claudia Padilha de Araujo Gomes

 

 


Proposta de ACT da Transpetro tem ampla aprovação

O Sindmar divulgou o resultado da votação referente à proposta de acordo coletivo de trabalho (ACT 2023/2025) destinada a marítimos da Transpetro. De acordo com apuração da Conttmaf, ela foi aprovada com 93% aceitação.

Em mensagem circular, a representação sindical destacou que o pacote para a composição do reajuste econômico oferecido pela empresa foi importante para se alcançar uma proposta justa para os trabalhadores marítimos.

Nele, destaca-se o valor dos vales refeição e alimentação, que representa um acréscimo econômico direto, além de ter sido uma alternativa às restrições impostas à empresa pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), que havia limitado o percentual de reajuste salarial.

Como ressaltou a Conttmaf, o valor será o mesmo praticado para as demais categorias de empregados da Transpetro. Cabe lembrar que os percentuais apresentados no pacote econômico proposto pela empresa visam alcançar a reposição da inflação do período, representam uma compensação e resolvem a questão do pedágio cobrado na implantação do 1×1, levando em consideração, também, o ganho real de 1% previsto para novembro de 2024.

A Transpetro avançou, ainda, em aspectos importantes da jornada de trabalho dos membros do Grupo de Inspeção e Acompanhamento Operacional de Navios e Terminais (GIAONT), inclusive na gratificação do Superintendente de Ship to Ship.

Não menos importante é o pacote de novas cláusulas sociais incluídas neste acordo, que colocam a Transpetro em patamar diferenciado em relação às demais empresas nos benefícios sociais e de equidade.

Após a assinatura do ACT, que deverá ser concluída amanhã, a empresa e os sindicatos darão início às negociações para o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR 2023).

O ACT aprovado abrange as categorias de oficiais, eletricistas, auxiliares de saúde, marinheiros, moços, cozinheiros e taifeiros.

 



Sem planos de construir navios no Brasil, Petrobras maquia a verdade em anúncio de novos contratos

No dia 28 de março, a Agência Petrobras publicou em seu site uma notícia intitulada “Petrobras apresenta demanda de contratações e oportunidades para a indústria nacional”.

Considerando a atual política de afretamentos sem limites vigente na companhia, o anúncio da contratação de 200 embarcações entre 2024 e 2028 parece, à primeira vista, sinalizar um passo significativo na direção da esperada recuperação da construção naval, com o fortalecimento da Marinha Mercante nacional – objetivo traçado pelo terceiro governo Lula ainda no período de transição.

Porém, basta um olhar mais atento para identificar que a imensa maioria dessas duas centenas de navios não representa novos negócios e, sim, mera renovação de contratos já existentes que estão por vencer no período. E isso não irá gerar aumento efetivo da atividade das indústrias naval e marítima do Brasil.

A nota informa que “haverá oportunidades de construção de até 38 novas embarcações, para atendimento de novas demandas e parte para renovar a frota com unidades mais modernas e mais sustentáveis”, mas sem mencionar qualquer medida que assegure que os navios serão realmente construídos e registrados no Brasil. Os mais otimistas dizem que a conta não chega a uma dúzia de barcos de apoio.

Seria brincadeira de primeiro de abril?  Ora, se existisse realmente alguma intenção de se produzir duas centenas de embarcações no País, a essa altura os estaleiros estrangeiros certamente já estariam competindo para adquirir os que operam no Brasil ou então tentando associar-se a eles.

A verdade nua e crua é que, depois dos planos de construção naval que existiram quase uma década atrás, Promef e Prorefam, que tiveram grande êxito, não houve (e até aqui não há) qualquer plano efetivo de renovação ou ampliação da frota por parte da diretoria da Petrobras. Tampouco se vislumbra a possibilidade de isso vir a ocorrer com o Plano Estratégico aprovado pela companhia.

É lamentável que a maior empresa do Brasil – por meio da qual os trabalhadores brasileiros esperam ver o desenvolvimento da indústria nacional e a geração de empregos para os nossos nacionais serem impulsionados – lance mão do artifício de distorcer palavras para tentar fazer parecer verdade algo que sua diretoria não tem a menor intenção de defender.

A Petrobras segue navegando em rumos equivocados, privilegiando o afretamento de dezenas de navios estrangeiros na nossa cabotagem, prática que não gera empregos em estaleiros brasileiros e nem emprega um número significativo de marítimos nacionais.

Enquanto continuar a prevalecer a visão dos atuais diretores da área de engenharia da companhia, não haverá um programa efetivo da Petrobras para construção de petroleiros no Brasil. E ao nosso povo restará o infortúnio de ficar a ver navios… de outras bandeiras. Esta, infelizmente, é a mais pura verdade.

Carlos Augusto Müller
Presidente do Sindmar e da Conttmaf





Entidades sindicais cobram posicionamento da Petrobras em relação a afretamentos sem limites e à falta de iniciativas pela retomada da construção naval

O presidente da Conttmaf e do Sindmar, Carlos Müller (À direita da faixa), com representantes de entidades representativas de metalúrgicos e petroleiros em defesa da construção naval brasileira

Trabalhadores metalúrgicos, marítimos e petroleiros pediram, durante ato do Fórum pela Retomada da Indústria Naval e Offshore realizado nesta sexta-feira (15), no Centro do Rio de Janeiro, mudanças no comportamento de gestores da Petrobras que têm afretado somente embarcações construídas e operadas por empresas de outros países.

A política adotada contraria a Lei 9.478/1997 (Lei do Petróleo) – a qual diz que as atividades de construção e operação de embarcações para o transporte de petróleo e seus derivados devem ser desempenhadas por sua subsidiária. A Transpetro foi fundada um ano depois para este fim, mas tais gestores desconsideram o ordenamento jurídico do Brasil sem nenhum pudor.

Tal comportamento causa danos à soberania nacional, impedindo um crescimento mais significativo da nossa indústria naval e impossibilitando a geração de empregos para brasileiros.

A Petrobras é, hoje, a maior afretadora mundial de navios do tipo MR – usados no transporte de produtos refinados. Eles fazem a distribuição de gasolina, diesel e querosene de aviação ao longo da costa brasileira e, eventualmente, em rios. A sua frota é composta por 54 embarcações que mantêm o País abastecido, mas destas, apenas quatro são brasileiras.

“O Brasil é dependente de outras nações que compreendem a importância da navegação para a segurança energética e alimentar. Não há segurança energética, nem segurança alimentar, nem mesmo segurança logística quando um país não tem navios próprios. E é nesse caminho que, infelizmente, o Brasil tem seguido, especialmente a Petrobras”, declarou o presidente da Conttmaf, Carlos Müller.

Para ele, não é concebível o governo deixar a Petrobras ser conduzida por gente que não enxerga a grandeza da empresa e a importância dela para a nação. Na visão do dirigente sindical, a maior companhia do País deveria receber o tratamento e o respeito que merece.

O presidente da Conttmaf, Carlos Müller, critica a política de afretamentos praticada por gestores da Petrobras

“Ela transporta, hoje, 70% de todas as cargas que navegam em águas brasileiras. Os outros 30% são contêineres para soja, minério de ferro (…). A Petrobras contribuiu para gerar emprego na China, na Coreia do Sul, na Índia, em países europeus que dominam tecnologia importante na área marítima, mas nós somos brasileiros, nós queremos que a maior empresa do Brasil crie empregos aqui no nosso País. E é por isso que estamos nesse ato unificado” – Carlos Müller (Presidente da Conttmaf e do Sindmar).

Veja trechos dos pronunciamentos de sindicalistas que fazem parte do Fórum pela Retomada da Indústria Naval e Offshore e de parlamentares que levantam esta bandeira:

“Eu lembro, por volta de 2008, de 2009, quando visitei o Estaleiro Enseada, na Bahia, e o canteiro de obras de São Roque de Paraguaçu, na cidade de Maragogipe, oriunda ali do recôncavo baiano. Eu fui ver a entrega, lá, da P-59 e da P-60 – duas sondas de perfuração que foram construídas ali (…). Foram gerados, somente naquela região, sete mil empregos diretos com um impacto gigantesco, positivo, para todo o recôncavo baiano” – Deyvid Bacelar (Coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros).

“O que nós, metalúrgicos, estamos querendo, é emprego. Nós queremos voltar à nossa dignidade, estaleiros brasileiros abertos (…). E quando a gente fala em indústria naval, a gente está falando não só de quem tripula, não só de quem constrói navio, mas a gente fala, em princípio, dos bairros onde os estaleiros estão colocados, porque ali fecharam padarias, bares, lojinhas de material de segurança e outras coisas mais. Por isso, a nossa cadeia produtiva é tão expressiva” – Edson Rocha (Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói/RJ).

“Se a Petrobras é nossa, o petróleo também é nosso! Se a gente precisa transportar o petróleo da Petrobras, é necessário que nós também possamos ter os nossos navios. Se a opção é entregar as uvas para a raposa tomar conta, a resultante disso é que nós, por mais esforço que a gente venha a fazer, a nossa indústria vai seguir cambaleando” – Adilson Araújo (Presidente da CTB).

“Esse é o nosso lugar, na rua, organizados, mobilizados, empunhando a nossa bandeira e reivindicando aquilo que a gente sabe que o presidente Lula se comprometeu com todo o povo brasileiro, de colocar a Petrobras como uma empresa estratégica para o desenvolvimento do nosso País. A Petrobras é uma empresa do povo brasileiro, que tem que estar subordinada à lógica do desenvolvimento nacional” – Verônica Lima (Deputada estadual e presidente da Frente Parlamentar de Acompanhamento do Polo GasLub em Defesa dos Empregos dos Setores do Petróleo e Gás e da Indústria Naval na Alerj).

“(…) Nesse momento, com a autoridade de quem sempre defendeu essa empresa, eu também me sinto no dever de cobrar dela posições em relação a questões estratégicas e é isso o que nós estamos fazendo aqui, hoje. Não é possível que uma empresa com “Bras” no final, que tem a defesa de todos nós aqui, continue tendo como prioridade o afretamento de embarcações construídas lá fora” – Jandira Feghali (Deputada federal e vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval Brasileira no Congresso).



Por: Ladislau Dowbor

Rentismo, o novo modo de produção

A partir do capital financeirizado, surgiu outra forma de capturar a riqueza coletiva. Quais seus meios de acumulação. Por que produz desigualdade e devastação brutais. Como a reapropriação social do conhecimento pode minar suas bases

Há tempos estamos rodando em torno do pote, sem meter efetivamente a colher. O que aconteceu com o capitalismo de antanho? Como os novos mecanismos não cabem nos conceitos tradicionais de análise do capitalismo industrial, acrescentamos qualificativos: Robert Reich fala sobre capitalismo corporativo, Mariana Mazzucato sobre capitalismo extrativo, Grzegorz Konat sobre capitalismo real, Joel Kotkin sobre neo-feudalismo, Zygmunt Bauman sobre capitalismo parasitário, Brett Christophers sobre capitalismo rentista, Shoshana Zuboff sobre capitalismo de vigilância, Eric Sadin sobre capitalismo cognitivo, Jonathan Haskel e Stian Westlake sobre capitalismo sem capital, este último no mínimo um qualificativo estranho: o capitalismo sem capital ainda é capitalismo?

capitalismo é chamado assim em época relativamente recente, e adquire raízes teóricas e científicas de análise a partir de Adam Smith em 1776, e Karl Marx um século mais tarde. No centro do conceito, está o mecanismo de acumulação de capital. Ou seja, não é ter riqueza, bens ou dinheiro, isso sempre teve, e sim estar inserido no processo de reprodução de capital, que vai se valorizando através de investimentos: não é ter iates e aviões, que constituem patrimônio, é ter uma empresa, que por exemplo produz aço, que vai ser vendido para outras empresas que irão produzir casas e automóveis, fornecendo mais bens e serviços, e gerando lucros que serão reinvestidos em mais capacidades produtivas, mais capital. É precisamente a acumulação de capital, um processo expansivo. Essa capacidade de investimento que vai se expandindo é alimentada por lucros, gerados a partir do pagamento aos trabalhadores de um salário que é inferior ao valor produzido: a mais valia. Trata-se, portanto, de exploração, mas de uma exploração que se transforma em mais investimentos, mais empregos, mais lucros, mais capital e mais impostos para assegurar políticas públicas. Era um sistema. Injusto, mas produtivo.

O conjunto do processo foi e continua sendo cada vez mais alimentado pela revolução científica tecnológica que nos deu a máquina a vapor, a locomotiva e o transporte ferroviário, a eletricidade, o motor a combustão, a criação de novos materiais através da química, e tantas inovações que explodiram no século XX com eletrificação generalizada, o carro, o avião, a televisão, o computador, a q2uímica fina, a biologia e os primeiros passos na manipulação do genoma e assim por diante. Essa pequena enumeração das transformações científico-tecnológicas é necessária porque se trata do principal motor das transformações: as pessoas tendem a glorificar o capitalista, que aplicou os avanços científicos, mas muito menos os cientistas que os criaram. James Watt, Benjamin Franklin, Michael Faraday, Albert Einstein, pesquisadores que revolucionaram a base energética do planeta, colocando nas máquinas industriais e nas nossas mãos um volume de energia que multiplicou por um fator de centenas ou milhares o que era a força dos nossos músculos, deslocaram de forma estrutural a relação entre o homem e a natureza. A transformação científica foi o motor principal das transformações econômicas.

A Rússia sai da idade média em 1917, e se torna em poucas décadas uma potência industrial, a China se expandiu de maneira absolutamente impressionante, utilizando diferentes formas de organização política e social. A Europa se cobriu de ferrovias e de empresas de transporte, organizadas e geridas pelo Estado, que funcionam de maneira eficiente. E as empresas industriais capitalistas contribuíram também sem dúvida para multiplicar as nossas capacidades produtivas exponencialmente. Esse olhar mais amplo é importante para lembrarmos que a sociedade está em plena mutação, que as tecnologias atualmente avançam ainda mais rapidamente, e que manter a ideia de que a nossa relativa prosperidade se deve aos “capitalistas” e aos “mercados” simplesmente significa um congelamento da forma como olhamos as transformações do planeta. O vetor principal das transformações foi a base científica da humanidade, com aporte transitório do capitalista industrial.

Aliás a fase mais próspera do capitalismo é a dos trinta anos de ouro do pós-guerra, em que houve um equilíbrio inovador entre o setor público e o mundo empresarial, no quadro do Estado de Bem-Estar, e funcionou apenas no grupo de países mais ricos, cerca de 15% da população mundial. Hoje gerou uma aristocracia financeira, gigantes da comunicação e corporações mundiais de intermediação de commodities (os traders), com a sua entusiasmada rapaziada manejadora dos algoritmos, que pouco têm a ver com o empreendedor industrial tradicional. Essa profunda mudança do sistema é que alimenta tantos qualificativos que se acrescenta ao “capitalismo”, simplesmente porque a nova realidade não cabe nos antigos conceitos. Mas não basta acrescentar qualificativos: é preciso pensar se isso ainda é capitalismo.

A fratura social: nova escala de exploração

Não ser capitalismo não significa não haver apropriação do excedente social por minorias, como houve nos diferentes modos de produção. O sistema escravagista se apropriava do produto de outros por meio da propriedade das pessoas, o modo de produção feudal através da posse da terra e do controle dos servos, não foi preciso esperar o capitalismo industrial para termos exploração, com minorias se apropriando do produto social. Mas enquanto o capitalismo industrial gerava ao mesmo tempo apropriação do excedente e geração de mais capacidades produtivas, o rentismo se apropria do excedente sem a contribuição produtiva correspondente. Como escrevem Gar Alperovitz e Lew Daly, é uma “apropriação indébita”.[1]

No centro do novo processo está a financeirização. É essencial entender o impacto do dinheiro não ser mais material, sob forma de notas impressas por governos, que levávamos na carteira e os bancos guardavam no cofre. Segundo o How Money Works, 92% da liquidez global é digital: ou seja, na carteira fica apenas um cartão, nos bancos o computador, o conjunto é gerido por algoritmos. E por constituir apenas sinais magnéticos, o espaço financeiro se tornou global, girando no quadro do High Frequency Trading, em volumes radicalmente desconectados da economia real. A BlackRock, gestora de ativos (asset management) administra 10 trilhões de dólares, enquanto o orçamento federal dos Estados Unidos é da ordem de 6 trilhões. O mercado de derivativos atinge em 2022 630 trilhões de dólares, para um PIB mundial de 100 trilhões, no qual aliás se incluem os lucros financeiros como se fossem ‘produto’.

Enquanto a apropriação do excedente por baixos salários é hoje bastante clara na mente das pessoas, levando inclusive à legalização de sindicatos, e lutas pelos reajustes periódicos, os mecanismos de exploração financeira já são bem descritos em tantos trabalhos, inclusive os mencionados acima, mas continuam uma realidade nebulosa para a quase totalidade da população, que não sabe quanto o banco leva quando realiza uma pagamento com cartão, que fica abismada ao se encontrar atolada em dívidas – precisam de educação financeira, comentam os banqueiros – e para quem o conceito de paraíso fiscal, onde hoje as grandes corporações colocam mais de 60% dos seus lucros – lembra ilhas com coqueiros, não o Estado de Delaware, Wall Street ou a City de Londres.

Um ponto chave é que a escala de apropriação do excedente por minorias mudou radicalmente. Os dados abaixo são do Crédit Suisse, incluídos no relatório da ONU: [2]

Fonte: UNRISD – Crises of Inequality – October 2022 – p. 5

Na coluna à esquerda, vemos que 62,5 milhões de pessoas, 1,2% da população adulta, detêm 47,8% da riqueza acumulada, 221,7 trilhões de dólares. Na coluna seguinte, vemos que 627 milhões de adultos, 11,8% do total, detêm 38.1% da riqueza, 176,5 trilhões. O que podemos classificar de classe média baixa, na terceira coluna, com riqueza acumulada entre 10 e 100 mil dólares, tem 13,0% da riqueza, 60,4 trilhões. E 2,818 bilhões de adultos, 53,2% do total, detêm apenas 5,0 trilhões, 1,1% do total. Basicamente, podemos dizer que inseridos de forma precária no sistema estão cerca de dois terços da humanidade, os 53,2% da última coluna mais uma parte da segunda coluna. Interessante é constatar que se tirarmos 2,2% da fortuna do grupo mais rico, que eles mal notariam, daria para dobrar a riqueza dos 53,2% mais pobres. E para quem é pobre isso significaria uma enorme melhoria da qualidade de vida.

Os dados constam da análise que o Crédit Suisse (hoje UBS) realiza da distribuição da riqueza familiar mundial, estimada em 463,6 trilhões de dólares nas mãos de 5,3 bilhões de adultos do planeta. O que o mundo tem de riqueza pessoal acumulada é de cerca de 87 mil dólares por adulto. Numa família com dois adultos, isso representaria 175 mil, equivalentes a 900 mil reais. Pela primeira vez na história da humanidade, temos o suficiente para todos, isso sem contar o valor das infraestruturas.

Mas o que nos interessa mesmo aqui é o fato da fratura estrutural profunda da apropriação da riqueza da sociedade, com uma escala de exploração sem precedentes no próprio capitalismo. Não visível neste gráfico, é o fato do profundo desnível dentro do 1,2% mais rico, pois o grosso das fortunas desta coluna está nas mãos dos 0,1 e em particular do 0,01%. [3] O relatório da ONU que apresenta a tabela acima comenta que “as atuais extremas desigualdades, destruição ambiental e vulnerabilidade a crises não constituem um defeito do sistema, mas a sua característica”. Hoje os dados mais detalhados encontram-se no WID (World Inequality Database), nos relatórios da Oxfam, em particular em Oxfam, Survival of the Richest, e comentados em tantos textos indignados.

Além da desigualdade em termos de riqueza familiar, que contabiliza por exemplo o valor da nossa casa, outras propriedades, o dinheiro no banco (deduzindo as dívidas), gerando o que se qualifica de patrimônio domiciliar líquido (net household wealth), também contabilizamos a desigualdade de renda. Aqui também a situação é catastrófica, com bilhões de pessoas atoladas em situação de pobreza. A relação com a riqueza acumulada é direta, pois enquanto um bilionário, aplicando por exemplo seu dinheiro para render moderados 5% ao ano, aumenta a sua riqueza no ritmo de 137 mil ao dia, a imensa maioria da população, os dois terços que mencionamos, como aproximação, mal consegue fechar o mês, que dirá se tornarem “investidores” para acumular riqueza. [4] É o que o Banco Mundial e outras instituições chamam de “poverty trap”, armadilha da dívida.


Fonte: BIG THINK – Strange maps – October 12, 2019

Uma outra escala desta fratura estrutural da sociedade, no mapa acima, pode ser compreendida ao passarmos da análise por estratos da população para médias entre países. [5] Como ordem de grandeza, temos que o capitalismo desenvolvido, que temos chamado de “Norte Global”, ou de “Ocidente”, é constituído por apenas 14% da população mundial, mas controla 73% da renda. O resto do mundo, 86% da população, apenas 27%. Sem a China, esses números seriam ainda mais críticos. Interessante esse gráfico apresentar o capitalismo desenvolvido como uma “gated community”, um tipo de condomínio planetário, com seis portarias cada vez mais guardadas. A fratura social e a fratura territorial se cruzam e reforçam. Os ricos dos países pobres podem adquirir os “passaportes dourados” em Malta, e viajarem o mundo como “europeus’. O capitalismo, aliás, nunca funcionou para todos. Como Ha-Joon Chang escreve tão bem, os de cima tiraram a escada. [6] A fratura social planetária, tanto entre como dentro dos países, contrasta com o fato de justamente termos atingido, graças à revolução científico-tecnológica, um nível de prosperidade que poderia assegurar a todos uma vida digna, sem a guerra permanente que vivemos. Hoje se torna essencial entender como se transformaram os mecanismos que geram a fratura.

As novas formas de apropriação do excedente social

Uma coisa é a apropriação do excedente pelos grupos mais ricos da sociedade, com uma desigualdade que nos fratura em termos econômicos, políticas e sociais, e gera imenso sofrimento na base da sociedade. Outra coisa é constatar que se trata de rentismo improdutivo, de dreno das riquezas sociais, e não mais de ‘acumulação de capital produtivo’ tão analisado, e que os rentistas modernos tentam utilizar como prova de sua própria legitimidade. Quando se rompe um mínimo de proporcionalidade entre o quanto as pessoas contribuem produtivamente, e o quanto enriquecem, o sistema se desloca: não é mais acumulação de capital, é rentismo improdutivo.

Brett Christophers, no seu Rentier Capitalism que foca em particular as dinâmicas do Reino Unido, mas com visão global, agrupa as formas improdutivas de acumulação de riqueza (the main varieties of rentierism) em sete fontes principais: [7]

● Financeiro: gerando renta sobre juros, dividendos e ganhos de capital

● Reservas de recursos naturais: apropriação das reservas e sua venda

● Propriedade intelectual: gerando rentismo sobre patentes, royalties, marcas

● Plataformas digitais: comissões, marketing

● Contratos de serviços: gerando taxas de serviços terceirizados

● Infraestrutura: privatização de empresas estatais, licenças governamentais

● Solo: aquisição de terras, privatização de terras públicas, gerando renta de solo (ground rent)

Segundo o autor, isso “resume como os rentistas do setor privado passam a controlar os ativos (assets), e os tipos de renta que tal controle lhes permite ganhar em cada caso.” (xxx) O livro detalha como cada um dos mecanismos permite a apropriação de riqueza pelos rentistas. No conjunto, é essencial lembrar que essas diversas formas de rentismo são acessíveis apenas à própria minoria que com elas lucra: a massa da população, os dois terços, mal fecha o mês, e, portanto, não tem como entrar no sistema que ganha dinheiro com dinheiro, monopólios, controle de recursos naturais e cobranças sobre os mais diversos tipos de transações, lucros de intermediação, a chamada economia de pedágio. Os rentistas ganham não tanto pelos serviços que prestam, como pela obrigação de todos passarem pelas suas catracas. Muitos serviços são úteis, ou até necessários, mas gerando lucros desproporcionais relativamente ao aporte, como no caso dos oligopólios da comunicação.

Isso sempre existiu, como vimos no caso dos atravessadores comerciais que exploram os pequenos agricultores, dos usurários tão bem apresentados no Mercador de Veneza de Shakespeare, ou ainda dos Robber Barons das finanças e do petróleo nos Estados Unidos no início do século passado. Mas o deslocamento da base científico-tecnológica do planeta mudou o peso e as relações de força dos diversos setores de atividade. No centro, evidentemente, está a revolução digital, que gerou avanços de produtividade nas áreas industrial e agrícola, mas que sobretudo revolucionou os processos de intermediação: onde antes “serviam” às atividades produtividades, por exemplo com crédito, hoje passam a delas se servir.

Os gigantes corporativos que hoje controlam o planeta não são donos de empresas concretas, são donos de papéis – hoje sinais magnéticos – que lhes dão direitos sobre elas. Sweezy e Magdoff já analisavam a fratura: “A diferença entre ser proprietário de ativos reais e proprietário de um pacote de direitos legais pode à primeira vista parecer pouco importante, mas isso, enfaticamente, não é o caso. Na realidade, essa é a raiz da divisão da economia em setor produtivo e setor financeiro.” [8] Os papéis, títulos, ações, registros de dívidas, opções de derivativos, até o dinheiro – hoje apenas um sinal magnético – são imateriais, circulam no planeta na velocidade da internet, são administrados por algoritmos, gerando um universo econômico paralelo que levou a que tantos se refiram hoje separadamente à economia real e à economia financeira no sentido amplo. A lógica principal do sistema, é que justamente ser dono de “papéis”, ou seja, de direitos sobre produtos e sobre produtores reais, é que permite a geração de fortunas em escala radicalmente diferente das que efetivamente produzem bens e serviços, o que por sua vez está na origem do agravamento radical da desigualdade.

A agricultura e a indústria continuam a existir, mas a lógica do seu desenvolvimento, ou da sua paralisia ou deformação, obedece aos interesses dos donos dos sinais magnéticos. O dono da fábrica de sapatos podia explorar os seus trabalhadores, mas precisava comprar máquinas e matéria prima, gerar empregos, e produzir bons sapatos, o que gerava conforto para os compradores, e receitas públicas para o Estado assegurar infraestruturas e políticas sociais. O rentismo atual é dono de “direitos” que lhe permitem drenar os produtores, os assalariados, ou qualquer pessoa que tenha um cartão de crédito no bolso ou que precise comprar um botijão de gás ou encher o tanque do carro. Com a privatização parcial da Petrobrás, em 2022 foram transferidos 217 bilhões reais para acionistas nacionais e internacionais, dividendos sobre um produto que é do solo, produzido pela natureza em milhões de anos, e cujo valor poderia ter sido reinvestido na empresa ou utilizado pelo governo para financiar o desenvolvimento na economia real.

Outro fator essencial da fratura, além dos mecanismos financeiros de exploração, é que o sistema rentista não depende de oferecer empregos para gerar renta, ou apenas marginalmente, o que mantém grande parte da população em situação de pobreza e insegurança, multiplicando relações precárias de trabalho, com a chamada “flexibilização”. Um terceiro fator importante, é que produtores de bens e serviços de consumo precisam que haja consumo de massa, ou seja, capacidade de compra por parte da população: isso se torna secundário para os diversos tipos de rentistas. Ou seja, o rentismo precisa apenas marginalmente da força de trabalho e da demanda popular. Gera-se um processo de marginalização, já sentido com força nos Estados Unidos, na Grã-Bretanha e outros países do “Norte”, mas em particular na imensa massa dos países ditos “em desenvolvimento”. A fratura de certa forma se reforça, e cristaliza.

O conhecimento, conceito amplo que inclui as nossas transformações científicas e tecnológicas, faz parte desse deslocamento sistêmico. É impressionante a rapidez com a qual se enraizou o conceito de plataforma, onde antes falávamos de empresas, ou de corporações. Na base está a convergência de um conjunto de atividades que o André Gorz qualificou de “o imaterial”. Gorz adota claramente a visão de que os deslocamentos nos processos produtivos em geral levam a uma mudança da própria ciência econômica: “A ampla admissão do conhecimento como a principal força produtiva provocou uma mudança que compromete a validade das categorias econômicas chaves e indica a necessidade de estabelecimento de uma outra economia” (9). [9]

Delinear uma economia que leve em conta a generalização da dimensão conhecimento como elemento chave dos processos produtivos aponta para duas transformações básicas. Primeiro, é que uma inovação tecnológica representa um custo na sua criação, mas a sua reprodução e disseminação, nesta era informática, pode em geral se fazer a custo zero. Ou seja, enquanto na era fabril o produtor tinha de produzir grandes quantidades para ganhar mais dinheiro, no caso da inovação, uma vez identificada determinada tecnologia, o ganho é feito travando ao máximo o acesso, para gerar um efeito de monopólio. Se a tecnologia se generaliza, reduz-se o lucro. Ao patentear o “one-click” a Amazon tentou impedir milhares de empresas no mundo de desburocratizar as vendas. Com isso, tira-se das ideias a sua força maior, o fato de poderem fertilizar a criatividade dos mais variados atores sociais. A semente da Monsanto foi dotada de um gene “exterminador” para evitar que os agricultores possam reproduzi-la. Diferentemente de um produto material, um avanço imaterial é indefinidamente reproduzível. Ou seja, para a corporação, é preciso travar o acesso: Gorz ainda: “Sempre se trata de contornar temporariamente, quando possível, a lei do mercado. Sempre se trata de transformar a abundância “ameaçadora” em uma nova forma de escassez” (11).

Segundo, as formas tradicionais de remuneração do trabalho se veem ultrapassadas, notadamente na visão tradicional de oito horas de trabalho “alugadas” para o que a empresas necessite. A criatividade não se faz “por horas”. Há gente que pode ficar sentada semanas em um ambiente de trabalho e não trazer ideia alguma. Como se remunera a criatividade? O trabalhador, neste nível, se torna um tipo de empresário de si mesmo, negociando o seu produto. “A ideia do tempo como padrão do valor não funciona mais.” E se o tempo de trabalho não é mais o padrão de valor, como se determina o preço de venda do produto? Gorz passa naturalmente a analisar a função da marca, da publicidade, dos valores simbólicos como base da nova formação do valor, delineando assim gradualmente a mudança sistêmica que enfrentamos. Ao ser criticada pelo valor exorbitante cobrado por um medicamento de produção barata, a empresa responde que devemos pensar não no custo do produto, mas no valor da vida que salva. A teoria do valor, base da ciência econômica, se desloca.

“Se não for uma metáfora, a expressão ‘economia do conhecimento’ significa transtornos importantes para o sistema econômico. Ela indica que o conhecimento se tornou a principal força produtiva, e que, consequentemente, os produtos da atividade social não são mais, principalmente, produtos do trabalho cristalizado, mas sim do conhecimento cristalizado. Indica também que o valor de troca das mercadorias, sejam ou não materiais, não mais é determinado em última análise pela quantidade de trabalho social geral que elas contêm, mas, principalmente, pelo seu conteúdo de conhecimentos, informações, de inteligência gerais. É esta última, e não mais o trabalho social abstrato mensurável segundo um único padrão, que se torna a principal substância social comum a todas as mercadorias. É ela que se torna a principal fonte de valor e de lucro, e assim, segundo vários autores, a principal forma do trabalho e do capital”(29) [10]

O que o mundo do dinheiro e o mundo do conhecimento hoje têm em comum, é que ambos são, precisamente, imateriais, ou ‘intangíveis’, como encontramos em outros autores. Ou seja, ambos circulam na internet na velocidade da luz, sob forma de sinais magnéticos, e no espaço planetário, sem que haja a antiga ‘territorialidade’, local de produção, da fábrica ou da fazenda, de residência dos trabalhadores, dos espaços de socialização. O fenômeno se manifesta de forma mais ampla ainda nas áreas hoje imbricadas de comunicação e de informação, como vemos nos gráficos abaixo: [11]

Vemos aqui o peso da plataforma Meta (Facebook), que atinge praticamente 3 bilhões de usuários. Youtube, da Alphabet (Google) atinge 2,3 bilhões, WhatsApp (Meta também) 2 bilhões, ultrapassando populações como a da China ou da Índia. O gigantismo está ligado à característica técnica básica, de que sinais magnéticos circulam no planeta de forma quase instantânea, e a dominação do mais forte se torna rapidamente planetária. Resultam os chamados ‘monopólios de demanda’: temos de usar o que os outros usam, porque sem isso não comunicamos. Além do alcance planetário, são extremamente concentrados:

O grau de oligopolização das atividades fica evidente, e aqui também se trata do imaterial, de sinais magnéticos, navegação de comunicação e informação em que os volumes, na era dos computadores modernos, deixam de ser um problema. A indústria da comunicação e da informação torna-se dominante, gerando inclusive a tão estudada batalha pelo tempo de atenção das pessoas, com o crescente caos de informações reais, fake-news, marketing comportamental e sistemas de vigilância baseadas na invasão das comunicações pessoais.

Mais impressionante ainda é a gradual osmose dos subsistemas da economia imaterial, de sinais magnéticos, quer representem dinheiro, conhecimento, informação ou comunicações, tendo todos em comum, neste eixo principal para onde se orienta a economia e a apropriação de valor, o fato de banharem o planeta, de atingirem qualquer pessoa, e de serem controlados por um número restrito de megacorporações. Interessante neste sentido que a Amazon trabalhe com acesso de informações a terceiros, além da intermediação comercial, enquanto por sua vez a própria Amazon, mas também Google, Facebook, Apple, Microsoft são em parte controladas pelos três maiores gigantes financeiros, BlackRock, Vanguard e State Street. Forma-se assim um universo de controle multisetorial, de impacto planetário.

E não é secundário que também sejam dominantemente norte-americanos, e conectados com a NSA e outros sistemas de informação política, gerando a guerra contra a Huawei, a Tiktok e outras corporações chinesas: os ‘mercados’ se tornaram mais políticos, a política se torna ainda mais ferramenta das corporações. Em outros termos, ao rentismo que drena os recursos para os acionistas no topo da pirâmide financeira mundial, se acrescenta o controle algorítmico das pessoas, e a submissão do universo produtivo à lógica do shareholder, e cada vez menos do stakeholder. O rentismo se transforma em modo de produção. Não substitui as empresas tradicionais, sejam industriais, agrícolas ou de diversos tipos de serviços, ou ainda planos de saúde ou universidades, ou mesmo comportamentos individuais, mas as submete à sua lógica. Não constitui apenas um dreno de recursos e a formação de uma poderosa elite rentista global: altera em profundidade como nos organizamos como sociedade.

A manipulação capilarizada

Se a extrema concentração no topo, e a osmose dos diversos subsistemas que têm em comum o fato de manejarem apenas sinais magnéticos, massa virtual em que banha o planeta, também é preciso insistir no fato dos algoritmos e da inteligência artificial permitirem uma capilaridade que atinge cada pessoa do planeta. Para a capacidade moderna de computação, 8 bilhões de pessoas não representam uma massa incalculável, tornam-se indivíduos isoláveis, fontes de informação, e clientes, quer queiram quer não. O sistema Experian permite que o gerente da sua conta no banco tenha informações detalhadas sobre a sua situação financeira, e o seu custo de crédito será ajustado segundo os interesses do banco. E foi legalizado. [12]

A faxineira que me presta serviços uma vez por semana, contratou um plano privado de saúde, NotreDame, que tem entre os seus acionistas a BlackRock: uma parte do salário de uma pessoa modesta da periferia de São Paulo é transferida em frações de segundos, pelos algoritmos, para acionistas nos Estados Unidos e outros países. Ao tomar um Uber na minha cidade, pago ao motorista, mas automaticamente boa parte do que pago vai para acionistas internacionais, preço exorbitante pago para pertencer a uma rede que permite estar conectado. Ao pagar uma compra com cartão, na modalidade crédito, cerca de 5% do valor da minha compra vai para intermediários financeiros, Visa ou outro. Se procuro algo no computador, não consigo me mexer se não estiver o tempo todo autorizando alguma rede a instalar cookies, entrando no sistema global de dreno de informações pessoais. Gerou-se assim um sistema de micro-drenagem de recursos e de informações pessoais de bilhões de pessoas de qualquer parte do mundo, inclusive dos mais pobres. Somos uma unidade de comunicação e informação do sistema planetário. [13]

Todos os custos da publicidade que me invade por todo lado e por todo meio estão incluídos nos preços que eu pago pelos produtos. Na TV me dizem que o programa é gentilmente oferecido por determinada empresa, mas esquecem de dizer que sou eu que pago para que interrompam o programa, em qualquer compra. Em 2021, 97,5% dos rendimentos da Meta (Facebook) vêm da publicidade. Como a mídia comercial se torna dependente das empresas que pagam a publicidade, o resultado é que o conjunto dos sistemas de informação, inclusive os noticiários, se tornam enviesados. Nós os pagamos para que nos convençam. Não se trata aqui de informação sobre produtos, e sim de influenciar comportamentos em geral. Com as horas que passamos vendo telas, tornamo-nos prisioneiros de um sistema que pesa nos nossos bolsos. [14]

A Amazon começou prestando serviços comerciais, mas entendeu que a sua dominância do mercado lhe permitia se tornar o intermediário obrigatório como plataforma de serviços virtuais, com o AWS (Amazon Web Service) e FBA (Fulfillment by Amazon): “AWS como FBA são o fruto da Amazon ter construído infraestruturas cruciais para a entrega dos seus próprios serviços, e então ter tornado essas infraestruturas de serviços, entregas disponíveis comercialmente – podemos dizer, alugando-as para fora – a terceiros para a entrega dos seus serviços. Ambos são, neste sentido, rentistas de infraestruturas… A Amazon controla infraestruturas críticas para a economia da internet – de formas que seria difícil novos interessados (entrants) replicar ou tentar enfrentar com competição” [15]

Quando se atinge uma situação de monopólio, pode ser cobrar preços muito além dos que seriam praticados num mercado competitivo, do capitalismo concorrencial. “No ano fiscal de 2021, as “big tech” tiveram um crescimento combinado de 27%, de um ano para outro.” Esses ganhos aparecem nos preços que pagamos. A tabela abaixo mostra os avanços dos cinco grandes (GAFAM): [16]

Isso é particularmente visível na apropriação privada de infraestruturas. Um produtor precisa escoar o seu produto, mas não vai poder escolher que ferrovia vai utilizar em função das tarifas, nem em que poste de energia vai se conectar. As redes de infraestruturas, transportes, energia, telecomunicações, e água e saneamento constituem redes de âmbito nacional e frequentemente internacional, e onde funcionam de maneira adequada são planejadas e geridas por instituições públicas: propriedade privada e ‘liberdade econômica’, quando não há concorrência, levam a abusos. É propriedade privada, mas não mercado. Perde o objetivo do interesse público, e não tem os benefícios da concorrência.

Christophers, no capítulo sobre rentismo de infraestruturas privatizadas no Reino Unido, apresenta esse ‘dinheiro de monopólio’: “Entre 2010 e 2015, as margens de lucro operacionais no setor estiveram entre um nível baixo de 41% e alto de 56%, com uma média ponderada de 51,5%.”(323) Isso gerou sem dúvida lucros impressionantes para as corporações que passaram a controlar as infraestruturas, mas depois de décadas de desmandos a Grã-Bretanha esta re-estatizando ferrovias e outros setores, tal como Paris, Berlim e tantos outros re-estatizaram a gestão de água. A privatização em setores não concorrenciais leva a um rentismo improdutivo. Todos pagamos por isso.

Não se trata apenas de preços, mas também de perda de produtividade sistêmica. Na França, por exemplo, segmentos privatizados desativaram ramais ferroviários menos produtivos, em regiões menos povoadas, gerando isolamento e protestos. Faz todo sentido o Estado levar infraestruturas para regiões menos desenvolvidas, ainda que com perdas durante um tempo, justamente para dinamizá-las e equilibrar o desenvolvimento territorial. A combinação de facilidade de elevar preços em situação de monopólio, com objetivo de maximização de lucros para os acionistas em vez de gerar economias externas para produtores em escala mais ampla, levam a rentas elevadas e baixa produtividade sistêmica.

A área de recursos naturais é particularmente sensível. Raymond Baker traz dados sobre diversas partes do mundo, inclusive da região amazonense: “Estima-se que 50% a 90% da madeira na Amazônia é cortada sem autorização. Na Indonésia, cerca de 50%, e na Rússia, com as maiores florestas de coníferas do mundo, 25%… Global Witness, que tem examinado extração ilegal de madeira há décadas, estima que o financiamento de projetos de agricultura na Amazônia vem do Deutsche Bank, Santander, BlackRock, American Capital Group e outros.”(46) [17] Grupos financeiros internacionais obtêm renta a partir da apropriação de florestas que não precisaram plantar, apenas financiam e cobram dividendos de quem extrai. Isso vale evidentemente para minérios, petróleo, água e outros recursos naturais que levam não só à apropriação de recursos naturais, ou seja, que são da natureza, não ‘produzidos’, mas também leva a um conjunto de deformações políticas, na medida em que corporações globais passam a pressionar ou derrubar governos na batalha pelo acesso.

A reprimarização do Brasil, o próprio golpe de Estado de 2016, mas também as tragédias do Congo ou da Indonésia, fazem parte deste conjunto de atividades que não são propriamente produtivas, e constituem essencialmente a apropriação privada de bens naturais, com empresas de extração sem dúvida, em geral terceirizadas, mas antes de tudo controladas por grupos financeiros mundiais e os seus acionistas, que por sua vez se associam com grupos empresariais e políticos locais, assegurando a legislação correspondente aos seus interesses, como no caso da Lei Kandir no Brasil (1996), que isenta de impostos exportações primárias. Neste setor como em outros, acima dos executores locais das políticas extrativas, encontramos os donos de ações que recebem dividendos em qualquer parte do mundo. Os desastres de Brumadinho e de Mariana, com a Vale e a Samarco privatizadas, mostram a priorização dos lucros financeiros sobre a capitalização e reinvestimento na empresa. Hoje é o rentismo que estrutura o setor produtivo, e sua matéria prima são apenas sinais magnéticos.

Há ainda o rentismo tradicional, como no caso dos imóveis, mas que adquiriu novas dimensões. Christophers cita um comentário do Churchill a este respeito: “Estradas são construídas, ruas são construídas, serviços são melhorados, a luz elétrica muda a noite para o dia, a água é trazida de reservatórios a cem milhas de distância nas montanhas – e o tempo todo o proprietário do imóvel (landlord) fica sentado. Cada uma dessas melhorias é realizada com trabalho e custo para outras pessoas e contribuintes. O proprietário monopolista, como monopolista do solo, não contribui com nenhuma dessas melhorias, e, no entanto, com cada uma delas o valor da sua propriedade aumenta.”(351) [18] Hoje são empresas financeiras que adquirem o solo, habitações, nas mais diversas partes do mundo, elevando os alugueis, adquirindo bairros inteiros. Não estão contribuindo para que pessoas tenham mais residências, ou agricultores mais acesso ao solo, geram um mercado financeiro baseado nas valorizações futuras, uma grande rede que gera fortunas especulativas e aumento generalizado dos custos para a população. O imóvel se torna “um puro ativo financeiro.”(358)

A privatização e controle corporativo das políticas sociais constitui outra área que se transformou num gigantesco sistema especulativo. Lembremos que essa área se agigantou nas últimas décadas. Só a saúde representa nos Estados Unidos em torno de 20% do PIB, muito superior à própria indústria. Apresentei acima a forma como a BlackRock drena uma parte do que eu pago à minha faxineira, através do plano de saúde Notre Dame. Mas me interessei no desvio do meu próprio salário de professor universitário. A minha universidade me inscreveu no plano de saúde Sulamérica, descontando do meu salário cerca de 4.500 reais mensais. A Sulamérica por sua vez foi comprada pela Rede D’Or, outro grupo financeiro, que adquiriu uma fortuna de 27 bilhões de reais, e tem entre os seus acionistas importante fundo financeiro de Cingapura, GIC. Assim parte do meu salário migra automaticamente para Cingapura, alimentando acionistas com lucros astronômicos. Esses lucros financeiros podiam ser investidos em saúde. Pela desproporção entre o que alocam, e o quanto retiram, trata-se de um dreno.

Um exemplo clássico nesta área é o dos Estados Unidos, onde a saúde se tornou um setor econômico gigantesco, e um exemplo mundial de ineficiência: representa o maior custo por pessoa por ano hoje entre os países da OCDE, mais do dobro do custo no Canadá, por exemplo. O Canadá está entre os primeiros em termos de nível de saúde da população, os Estados Unidos entre os últimos. A facilidade com a qual se atinge este nível de rentismo na saúde está ligada à insegurança das pessoas relativamente a eventual situação crítica que exija grandes investimentos. O rentismo navega aqui na insegurança das pessoas. Comparação igualmente interessante é entre a Dinamarca e a Suíça, esta última com o sistema de saúde em grande parte privatizado: com custos muito menores, a Dinamarca atinge resultados radicalmente superiores.

Particularmente importante é o exemplo da educação, onde a privatização avança com rapidez, em particular navegando na transformação mundial da economia: o principal fator de produção, na era tecnológica, é o conhecimento, por sua vez matéria prima da educação. O endividamento generalizado da nova geração, para conseguir os diplomas, gera uma nova crise mundial: com a educação privatizada, os jovens chegam na idade de trabalhar atolados na dívida estudantil, que os amarra durante décadas. E já estão se atolando no aluguel que explode ou na dívida imobiliária. Os ‘investidores’ são frequentemente os mesmos. [19]

Outro mecanismo importante da evolução do capitalismo para o rentismo, é o caso de patentes, copyrights, diversas formas de controle do conhecimento por grupos financeiros que cobram direitos de acesso. Na concepção inicial da proteção de direitos intelectuais, tratava-se de assegurar remuneração privilegiada para o inventor de novos processos ou para o escritor, de forma a estimular os avanços científicos e culturais. Hoje patentes imobilizam uma tecnologia por 20 anos, o que há um século atrás poderia ser razoável, mas no ritmo moderno de avanços técnicos representa um latifúndio, claramente visto durante o desastre do acesso a vacinas durante a Covid-19. Os direitos autorais se expandiram, teremos acesso aberto aos livros de Paulo Freire apenas em 2067. Com a centralidade do conhecimento no conjunto das transformações econômicas, sociais e culturais no planeta, a guerra por dificultar o acesso está no centro de mais um mecanismo rentista. Com o Open Access, Creative Commons e outros mecanismos abertos de divulgação do conhecimento, poderíamos ter uma generalização radicalmente nova de acesso mundial ao conhecimento. [20]

Uma nova articulação global

Elencamos aqui vários mecanismos de apropriação do excedente social no quadro da evolução do capitalismo industrial para o rentismo digital. Esses mecanismos envolvem o domínio das plataformas relativamente às empresas tradicionais, e em particular o fato de se tratar do controle do imaterial, ou intangível, o que permite mecanismos muito mais amplos de apropriação, em escala planetária, sem a correspondente criação de bens e serviços, empregos e bem-estar econômico. Os sistemas de intermediação financeira, o controle financeiro dos sistemas comerciais e de marketing, a apropriação privada das infraestruturas, a extração de recursos naturais, o rentismo baseado na apropriação de imóveis rurais e urbanos, o uso especulativo das políticas sociais, como saúde e educação, a guerra para dificultar o acesso ao conhecimento acumulado na sociedade, com patentes e copyrights, são exemplos de uma conjunto de atividades em que acima do nível do produtor efetivo de bens e serviços, do pesquisador, do país dono de recursos naturais, gerou-se uma classe de rentistas que se apropriam de cada movimento, colocando juros, tarifas, sobre-preços, levando por sua vez à formação de um clube dos ricos que detém imenso poder econômico, financeiro, político e midiático, essencialmente ao controlar direitos sobre atividades ou patrimônio de terceiros.

Há uma década o ETH, instituto federal suíço de pesquisa tecnológica, apresentou uma pesquisa de grande importância, primeiro estudo global da estrutura do poder corporativo mundial, que utilizei no meu livro A era do capital improdutivo. [21] No essencial, os autores mostraram que no mundo 737 grupos controlam 80% do mundo corporativo, e nestes um núcleo de 147 controla 40%. A qualificação de “clube dos ricos” é dos autores, e a justificam: no topo, são inclusive pessoas que se conhecem, e criaram instituições de articulação, como o IIF. Guerras sim, para ver quem compra quem, mas nada de concorrência para prestar melhores serviços: eles essencialmente gerem ‘ativos’ (assets), ou seja, constituem uma superestrutura de controle e extração, por meio do mundo digital. O estudo do ETH (Glattfelder e outros) representou um avanço sem dúvida, mas hoje precisamos de pesquisa em nível mais amplo, já que o denominador comum do controle encadeado (A controla B, que controla C, D, E etc.) com tomadas cruzadas de participação, hoje se amplia pelo fato dos sistemas digitais permitirem dinâmicas em escala muito mais ampla.

Michael Hudson tem razão em afirmar que está em jogo o destino da civilização. [22] Uma BlackRock tem mãos nos mais diversos setores, nos mundos da saúde, da mineração, da comunicação, trabalhando em nível planetário. A infraestrutura produtiva – a indústria com as suas máquinas, proprietários de meios de produção, trabalhadores assalariados – é controlada por plataformas, computadores, algoritmos e inteligência artificial, mas a superestrutura – o Estado regulador e marco jurídico correspondente – está em busca de novos rumos. Enquanto não surge um sistema regulador global, o mundo global da economia digital, nas suas diversas dimensões que vimos acima, simplesmente reina. E drena. A economia mundial está na era digital, as instituições públicas, a gestão política, as regras do jogo, continuam no século passado. Sem instrumentos de influência ou regulação, o mundo se aprofunda na catástrofe econômica, social e ambiental. A impotência institucional que enfrentamos nos leva a uma desarticulação sistêmica desastrosa, justamente quando a ciência e a riqueza que produzimos permitiriam uma vida digna para todos, sem destruir o planeta. Nosso problema não é econômico, é de governança. A gestão pública não é o problema, é a solução.

Um desafio metodológico e teórico

Como listamos os diferentes qualificadores que muitos pesquisadores sentiram necessidade de adicionar a “capitalismo”, no início deste trabalho, a questão básica aqui é se continuar a chamar esse sistema de capitalismo é adequado. A sugestão aqui é que é cientificamente mais produtivo e teoricamente mais adequado reunir as diferentes transformações do sistema capitalista e considerar que estamos diante de um novo modo de produção, um novo sistema. O fato básico é que a revolução digital trouxe mudanças profundas no sistema capitalista, assim como a revolução industrial trouxe para os diferentes modos de produção rural, em particular o sistema feudal.

A infraestrutura técnica mudou radicalmente, com as tecnologias que nos conectam instantaneamente em todo o mundo, dinheiro virtual, acesso virtual à informação e conhecimento. Tempo e espaço pertencem atualmente a outro paradigma de organização. Mais importante ainda, o principal fator de produção mudou para IA, informação virtual, conhecimento acumulado, tecnologia. As máquinas podem estar trancadas em uma fábrica, o conhecimento é radicalmente diferente, pois pode ser disseminado sem custo adicional, levando à compreensão do conhecimento como um bem comum [23]. O mecanismo dominante de extração de excedente econômico, por outro lado, mudou da exploração através de baixos salários para plataformas financeiras, de comunicação e informação, e os diferentes mecanismos de extração de renda que vimos. Consiste mais em extração de renda do que em acumulação de capital, em algo que também foi chamado de financeirização.

Nos níveis político e institucional, estamos vendo tentativas frenéticas de correr atrás das profundas transformações tecnológicas trazidas pela revolução digital: nossas leis e regulamentações são para a economia material do século passado. As finanças e outras plataformas funcionam em escala global, enquanto as regulamentações são basicamente gerenciadas em escala nacional, gerando vazios institucionais catastróficos, paraísos fiscais, entre outros, mas também a impotência das instituições internacionais que datam de Bretton Woods, de uma outra era.

Eu sugeriria que seria muito mais produtivo identificar os principais desafios – meio ambiente, desigualdade, as principais causas do sofrimento e desespero humano – e trabalhar nas instituições de que precisamos. Isso significa que temos que reconciliar as instituições com a modernidade, com os novos mecanismos e estrutura de poder da revolução digital. Não se trata de ser excessivamente ambicioso, mas de entender claramente quão dramáticos são nossos desafios, em escala global. A mudança institucional se tornou vital, no sentido original da palavra. Compreender que estamos enfrentando um novo conjunto de desafios, com a revolução digital como um sistema, nos ajudará a construir soluções sem carregar o ônus de tantas simplificações ideológicas e polarizações concernentes ao que conhecíamos como capitalismo.


 

AEPET diz que pagamento de dividendos da Petrobrás é insustentável

Entrevista de Felipe Coutinho ao Petronotícias

Publicado em 25/03/2024
Edifício Sede (EDISE) - Petrobrás
Foto: Flavio Emanuel / Agência Petrobras

O pagamento de dividendos da Petrobrás volta a ganhar destaque e deve movimentar o noticiário nesta nova semana. Isso porque a companhia confirmou, já no final da semana passada, que irá propor o repasse apenas dos dividendos ordinários aos seus acionistas na próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO), agendada para 25 de abril. A decisão sobre os dividendos extraordinários ficará para outro momento. Esse é um tema que pode mexer com o humor do mercado nos próximos dias, deixando investidores torcendo o nariz. Mas não é apenas o mercado financeiro que anda aborrecido com a questão. Em uma outra ponta da arena de ideias do setor de óleo e gás, a Associação de Engenheiros da Petrobrás (AEPET) acha que, na verdade, a petroleira está pagando níveis “insustentáveis” de dividendos. Para o presidente da associação, Felipe Coutinho, essa política pode prejudicar o futuro da empresa. Ele afirma que, em 2023, a Petrobrás teve uma receita menor do que a de outras cinco grandes petroleiras, mas ainda assim fez o maior volume de pagamentos de dividendos do grupo. “A relação entre os dividendos pagos e os investimentos líquidos demonstram, de forma cabal, como as políticas da alta direção da Petrobrás são discrepantes em relação a gestão das grandes petrolíferas mundiais“, afirmou Coutinho. O presidente da AEPET ainda alerta que essa política coloca em xeque os investimentos futuros da companhia e revela que o volume de recursos aplicados em 2023 pela Petrobrás foi 60% menor em relação à média histórica. Por fim, Coutinho critica a “financeirização” de petroleiras. “Os especuladores do sistema financeiro são parasitários e seus interesses são incompatíveis com a gestão e operação industrial, muito menos com os objetivos típicos de uma companhia industrial e estatal“, declarou.

 


 

Previdência Privada: inconstitucionalidade da retirada do patrocínio.

Retirada de patrocínio é, sem dúvida, uma forma perversa de cassar os direitos adquiridos de aposentados e pensionistas.

Tema que vem atormentando atualmente os aposentados, os pensionistas e os trabalhadores que investiram ou investem seus recursos em previdência privada é a saída das empresas patrocinadoras de fundos de pensão.

Os números são os seguintes: 75 empresas tomaram esta drástica medida em 2005; 86 em 2008; 62 em 2009 e 32 até agosto de 2010 (Correio Braziliense, 16/08/2010).

A garantia de um futuro tranqüilo

Milhões de trabalhadores foram incentivados por seus patrões a aderir aos fundos de pensão das empresas em que trabalhavam, sob a forte propaganda: “ O futuro a gente garante hoje ”. “ A gora você tem a oportunidade de garantir um futuro melhor para você e sua família ”. “A estabilidade está finalmente ao seu alcance.”

Os empregadores disseram aos empregados que o ingresso na fundação de previdência privada lhes asseguraria o bem-estar e o amparo de suas famílias quando se aposentassem, pois teriam uma complementação dos benefícios pagos pela Previdência Pública.

Assim, o somatório dos recursos aplicados pelos trabalhadores, associados aos dos empregadores, constituiu uma reserva de poupança , cuja finalidade era assegurar, por meio da administração do fundo de pensão, o pagamento de benefícios e vantagens prometidas aos que nela ingressaram e preencheram os requisitos previstos nos estatutos e regulamentos.

Cabe registrar que os empregadores investem seus recursos ( patrocínio ) na constituição do fundo de pensão, mas recebem vantagens fiscais em troca . E ganham também o retorno na produção, pelo esforço dos trabalhadores, que produzem mais com a expectativa do futuro tranqüilo que lhes foi prometido .

A retirada do patrocínio

Depois de anos com os trabalhadores investindo parte de seus salários nestes fundos de pensão, os patrões, de uma hora para outra e, muitas vezes, sem a indispensável justificativa e transparência, resolvem não mais contribuir no patrocínio da entidade , deixando os empregados ativos (contribuintes) e os aposentados (assistidos) num grave drama, uma vez que a saída da empresa poderá conduzir à insolvência do fundo e à sua possível liquidação.

A pressão psicológica e a insegurança

Sem dúvida, a drástica retirada de patrocínio feita pelos patrões gera forte pressão psicológica e insegurança nos participantes (trabalhadores e beneficiários) do plano, conduzindo-os, muitas vezes, a aceitar a proposta de resgate dos benefícios ou a optar pela portabilidade para fundos de investimento de bancos ou seguradoras, renunciando a direitos e sem tomar a precaução de verificar efetivamente o quanto lhes seria devido.

Para os mais liberais, tudo é possível

Os mais liberais acreditam que, da mesma forma que o empregador resolveu criar um fundo de pensão, nada o impede de retirar a qualquer momento o seu patrocínio (contribuição financeira assumida) e abandonar a entidade, formada por ele e pelos trabalhadores .

É verdade que a Lei Complementar 109, de 29/05/2001, sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em seus artigos 25 e 33, inciso III, prevê a possibilidade da retirada de patrocínio.

Mas esta autorização legislativa não pode ser lida de forma aberta e ampla, pois as conseqüências do ato da empresa de abandonar a responsabilidade assumida diante dos trabalhadores (ativos e assistidos) são muito graves e não podem ficar limitadas a uma decisão empresarial para se livrar de um custo adicional e ampliar os lucros da organização.

A função social da propriedade

A Constituição Federal (art. 5º, XXIII) diz que “a propriedade atenderá a sua função social”, ou seja, o proprietário não pode tudo , como pensavam e acreditavam os liberais. Ela tem limites que são impostos e devem ser observados, principalmente os de

O ato de retirada de patrocínio de uma entidade previdenciária deve observar a função social da propriedade, porque sua criação foi incentivada pelo empregador, sendo os trabalhadores co-proprietários do fundo de pensão, isto é, uma vez criada a entidade, a decisão não pode ser tomada de forma unilateral pelo patrão.

Sob este ponto, a Lei Complementar 109 (artigos 25 e 33, II) é inconstitucional por atentar contra a função social da propriedade e os princípios constitucionais da segurança jurídica, da justiça, da lealdade, da razoabilidade e da transparência, todos cláusulas pétreas .

Assim, não se pode fazer uma leitura estreita da lei, devendo ela ser interpretada de forma sistemática e em conformidade com as normas constitucionais, a fim de preservar a intenção original do constituinte, que no Preâmbulo da Constituição de 1988, manifestou que: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna , pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social ...”

Repercussão geral

A retirada do patrocínio tem relevante repercussão geral sob os aspectos sociais, econômicos e jurídicos, causando traumas e danos irreparáveis aos trabalhadores e às suas famílias, uma vez que expectativas de direitos são frustradas pelo empregador e direitos adquiridos podem ser deixados de lado.

Com efeito, nenhum direito adquirido pode ser desrespeitado , devendo a empresa patrocinadora retirante cumprir até o fim as obrigações assumidas com os participantes assistidos (aposentados, pensionistas e seus dependentes), devendo estes integrar sua folha de pagamento em caso de liquidação forçada do fundo de previdência.

Um dos princípios básicos do capital é o de que o contrato é lei entre as partes e deve ser cumprido, sob pena de violar a segurança jurídica e a lealdade que deve ser mantida entre as partes. Da mesma forma e em maior extensão, um direito adquirido e integralizado ao patrimônio do indivíduo (participantes assistidos do fundo de pensão) deve ser respeitado e cumprido.

A retirada do patrocínio pela empresa deixa os trabalhadores assistidos entregues à própria sorte, à semelhança do pai ou mãe que abandona o filho menor, hipótese que não encontra proteção nas regras básicas do direito.

Portanto, a retirada de patrocínio é, sem dúvida, uma forma perversa de cassar os direitos adquiridos de aposentados e pensionistas, beneficiários de fundo de previdência complementar, que, na lógica equivocada do empreendedor, tornaram-se um peso a ser carregado, mas que, no passado, foram incentivados pela empresa a ingressar no fundo de pensão sob a promessa de um futuro melhor , porém, quando se encontram no gozo dos benefícios, são desrespeitados e ultrajados em sua boa-fé objetiva.

Jorge Rubem Folena é advogado, sócio de JR Folena de Oliveira Advogados, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e da Sociedade Brasileira de Geografia.

Fonte(s) / Referência(s):


( ITF )  CABOTAGE TASK FORCE - OSLO - NORWAY - 18 / 19 MARCH 2024 .  

CONTTMAF - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E AÉREOS, NA PESCA E NOS PORTOS, PARTICIPANDO DA FORÇA TAREFA DE CABOTAGEM NA NORUEGA, JUNTAMENTE COM OS SINDICATOS MARÍTIMOS INTERNACIONAIS.  A CABOTAGEM É NOSSA, VAMOS PRESERVAR OS EMPREGOS DOS MARÍTIMOS BRASILEIROS - UNIDADE E LUTA!  CLIQUEM NO LINK ABAIXO PARA ASSISTIR  O VÍDEO.

VIDEO-ITF-CABOTAGEM.mp4

 


 

 

 

Entidades sindicais se mobilizam pelo fim dos equacionamentos na Petros

Participantes dos PPSPs protestam contra o PED

Nesta quarta-feira (13), durante o 3º Ato Unificado em Defesa dos Participantes da Petros, realizado no Centro do Rio de Janeiro, a representação sindical marítima criticou o fato de a Petrobras se recusar a pagar a sua dívida bilionária com o Fundo de Pensão.

Durante o protesto, o diretor-procurador do Sindmar, Marco Aurélio Lucas, condenou a postura da empresa, que chegou a propor a criação do Grupo de Trabalho PPE (Petrobras, Petros e entidades representativas dos trabalhadores) sob alegação de que pretendia buscar uma solução para os planos de equacionamento, mas não foi bem isso o que aconteceu.

“A Petrobras nos chamou e, pensávamos que ela estava, naquele momento, reconhecendo as dívidas que legitimamente cobramos, e que queria colocar o que não havia colocado, no passado, no plano. Eles nos pediram confidencialidade e, na verdade, estão nos chamando para uma mesa de negociação. (…) Então, negociação é categoria na porta da empresa, mostrando insatisfação. Não aos PEDs assassinos! Petrobras, cumpra com a sua obrigação”, cobrou Marco Aurélio.

Desde 2017, os participantes têm sofrido descontos indevidos em seus contracheques em função da implementação do Plano de Equacionamento do Déficit (PED) do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP) para cobrir dívidas geradas por maus investimentos feitos por gestores da instituição.

Conforme já denunciado pelas lideranças sindicais, há trabalhadores passando dificuldades financeiras porque chegam a receber menos de um quarto de seu salário depois dos descontos em folha de pagamento.

Chamado de PED assassino pelos participantes da Petros, o plano de equacionamento tem sido responsável não apenas pela redução do poder aquisitivo daqueles que há anos fazem aporte financeiro nos planos Petros, mas também pela queda da qualidade de vida e pelo comprometimento da saúde física e mental dos trabalhadores.

A manifestação em frente ao Edisen foi convocada pelo Fórum das Entidades em Defesa dos Participantes da Petros, formado por:

Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) 

Federação Única dos Petroleiros (FUP)

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos (Conttmaf)

Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobras e Petros (Fenaspe)

Associação dos Mantenedores e Beneficiários da Petros (Ambep)

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Mensagem Circular CONTTMAF - Petrobras Nº 03/2024 Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024. AOS MARÍTIMOS DA PETROBRAS

 Prezados Companheiros e Companheiras, Em 08 de fevereiro de 2024, as Entidades Sindicais marítimas que negociam em conjunto coordenadas pela CONTTMAF e pela FNTTAA iniciaram o processo de consulta sobre a proposta da PETROBRAS para o Acordo Coletivo de Trabalho. O prazo final para recebimento dos votos é até as 12h de amanhã, dia 16/02/2024. Lembramos que a indicação das Entidades Sindicais Marítimas é claramente pela ACEITAÇÃO da proposta. Esclarecemos que, em função de decisão da diretoria do Sindicato dos Enfermeiros, os votos do Enfermeiros serão computados em separado. O Sindenfmar informou que “pretende evitar possíveis riscos de prejuízo aos seus representados com esta medida, em função da inobservância por parte da empresa da Lei 14.434/2022”. Aproveitamos para lembrar que os votos dos representados dos Sindicatos dos Condutores e dos Contramestres não farão parte do cômputo, visto que, tais Entidades negociam em separado com a empresa. Todos os demais marítimos da Petrobras podem votar, sejam sindicalizados ou não, independente da categoria profissional marítima a que pertencem e se trabalham embarcados ou em terra, ou mesmo que estejam no local de trabalho, em repouso, férias, afastamento médico, treinamento, recebimento de navio novo ou em qualquer outra situação, mas que tenham conhecimento desta mensagem, desde que devidamente identificados com nome completo, categoria e o local (navio ou condição que está como desembarcado. Exemplo: afastado por motivo de saúde, etc.). Àqueles que ainda não se manifestaram orientamos que, exclusivamente, nos enviem suas posições individualmente, a partir de seus emails particulares, tanto se estiverem embarcados, quanto desembarcados, informando: NOME COMPLETO NOME DA EMBARCAÇÃO (OU DESEMBARCADO) CATEGORIA/FUNÇÃO VOTAÇÃO (se NÃO ou se SIM) • NÃO significa REJEIÇÃO DA PROPOSTA. • SIM significa ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. Ressaltamos que a consulta organizada pela nossa Confederação e os votos individuais devem ser encaminhados para o e-mail consulta@conttmaf.org.br. Após o término do cômputo dos votos informaremos à empresa o resultado da votação, lembrando que a proposta será considerada aprovada obtendo-se 50% (cinquenta por cento) dos votos recebidos mais 01 (um) voto. A CONTTMAF realizará a conferência das informações e o processamento do voto para validação. Em caso de dúvida você será contatado. Após a validação, você receberá uma resposta confirmando que o seu voto foi recebido. A resposta da CONTTMAF poderá demorar alguns dias para chegar na sua caixa de mensagens, pois a conferência é realizada individualmente por pessoas e não por computadores. Caso não receba a confirmação do voto no prazo de 3 (três) dias úteis, certifique-se que o endereço eletrônico foi digitado corretamente, verifique a caixa de SPAM e/ou LIXO ELETRÔNICO. Por gentileza, confirmem o recebimento desta mensagem e contribuam para uma ampla divulgação desta mensagem. Finalizamos com as tradicionais saudações marinheiras. Juntos somos mais fortes! Unidade e luta!

Assinam o original deste documento: Confederação (CONTTMAF), Federação (FNTTAA), Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante (Sindmar), Sindicato Nacional dos Oficiais de Radiocomunicações da Marinha Mercante, Sindicato Nacional dos Enfermeiros da Marinha Mercante (Sindenfmar), Sindicato Nacional dos Taifeiros, Culinários e Panificadores Marítimos (Taicupam), Sindicato Nacional dos Marinheiros e Moços em Transportes Marítimos (Sindmarconvés) e Sindicato Nacional dos Marinheiros e Moços de Máquinas em Transportes Marítimos e Fluviais (Sindfogo). Observação de praxe: Cumpre lembrar que a não difusão ou a retenção desta correspondência fere o preceituado no art. 5, inciso XII, da Constituição Federal e o art. 266, do Código Penal, ficando o infrator sujeito às sanções previstas na legislação pátria

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Conjur: STF tem maioria contra demissão sem justificativa de concursado de empresa pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (8/2) pela obrigatoriedade de empresas públicas e sociedades de economia mista apresentarem justificativa para demitir empregados concursados.
O caso tem repercussão geral, mas ainda não houve fixação de uma tese sobre o tema. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (14/2).
Há até o momento quatro posicionamentos diferentes sobre a matéria. O entendimento com o maior número de adesões foi proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso. Para ele, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem apresentar, em procedimento formal, mediante fundamentação razoável, os motivos das demissões sem justa causa.
Segundo Barroso, deve haver a apresentação de uma “motivação mínima” para que se saiba a razão da demissão. O ministro também votou para que a tese, quando fixada, tenha efeitos prospectivos, ou seja, valendo só a partir da publicação do acórdão. Barroso foi acompanhado integralmente em seu voto pelos ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
O ministro André Mendonça também entendeu pela necessidade de motivação, mas divergiu de Barroso quanto à modulação dos efeitos. Para ele, a decisão deve valer para o caso em julgamento e para os demais casos de demissões arbitrárias. Esse entendimento abre a possibilidade de revisão das situações em que houve demissão imotivada.
O ministro Edson Fachin votou pela necessidade de motivação e foi além: ele disse que o procedimento formal de demissão deve respeitar a ampla defesa e o contraditório.
Os ministros Alexandre de Moraes (relator da matéria), Nunes Marques e Gilmar Mendes entenderam que não há a necessidade de motivação. O ministro Luiz Fux não votou.
Motivação
Para Barroso, ainda que empregados concursados de empresas públicas não se submetam ao mesmo regime jurídico dos funcionários públicos efetivos, é preciso que, no ato de demissão, seja apresentada ao menos uma justificativa por escrito que apresente fundamento razoável para a demissão.
“Tal motivação pode consistir em qualquer fundamento razoável, não se exigindo que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista”, disse Barroso em seu voto.
Ainda segundo o ministro, o princípio da impessoalidade deve ser respeitado, para que se saiba o motivo da demissão, mediante “uma mínima motivação no caso da dispensa”.
“Não é uma proteção que exija as justificativas da justa causa. Mas em nome da impessoalidade, é preciso haver um mínimo de justificativa. A mera exigência de motivação do ato de dispensa dos empregados não iguala o seu regime jurídico àquele incidente sobre os servidores públicos efetivos, que gozam da garantia de estabilidade.”
Barroso propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral:
“As empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados admitidos por concurso público. Tal motivação pode consistir em qualquer fundamento razoável, não se exigindo que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista”.
Voto do relator
STF tem maioria contra demissão sem justificativa de concursado de empresa pública.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou na quarta-feira (7/2) pela possibilidade de demitir concursado sem motivação.
Segundo o ministro, empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das companhias privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Por esse motivo, não contrariam a Constituição quando promovem a demissão imotivada de empregado admitido em concurso público.
“A Constituição claramente sujeita essas empresas aos regime jurídico das empresas privadas, em que não há a necessidade de dispensa motivada de seus empregados”, destacou o ministro em seu voto.
Para Alexandre, a demissão imotivada não é uma ação arbitrária e pode ser aplicada por razões de “sobrevivência concorrencial”. Ele também disse que a dispensa sem justa causa não gera “politicagem”, uma vez que quem demitiu não pode escolher livremente o substituto no cargo, que deverá novamente ser preenchido mediante concurso público.
“Independentemente de como será a saída, motivada ou não, quem demitiu não vai poder escolher livremente para completar aquela lacuna alguém do seu relacionamento. Se for demitido alguém do Banco do Brasil, para esse lugar tem de ter concurso público.”
“O que a Constituição quis com o concurso foi exatamente ou preferencialmente evitar favorecimento, politicagem, mas não há como se colocar que o fato de se exigir concurso público automaticamente exija motivação para dispensa”, continuou o ministro.
No caso concreto, empregados demitidos pelo Banco do Brasil questionam decisão do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou o pedido de reintegração. Eles argumentam que não poderiam ter sido dispensados sem justa causa. O banco, por outro lado, argumentou que a jurisprudência do STF estabelece que empregados de empresas de economia mista não têm direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal.
*Texto: reprodução/Conjur/Tiago Ângelo
*Foto: Fernando Bizerra/Agência Senado

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Transpetro navega sem presidente e sem rumo, mais de cem dias após troca de governo

A Petrobras ainda não revelou planos para fortalecer a Transpetro como empresa integrada de logística e nem se pronunciou sobre o imprescindível crescimento da frota de navios brasileiros, como determinou o presidente Lula na reunião de cem dias do seu governo. Sem presidente nomeado, a subsidiária permanece acéfala e sem rumo certo.

Navio próprio, construído pelo Promef, entregue à Transpetro em 2012

Em todos os governos que o Brasil teve desde a criação da Petrobras, o lobby pelo afretamento de navios para transportar petróleo e derivados nunca deixou de atuar no seio da empresa, na estrutura governamental e no Congresso Nacional. Em razão das polpudas comissões obtidas pela atividade de corretagem de navios (shipbroking), muitos executivos do setor são “estimulados” a privilegiar a contratação de embarcações estrangeiras. Por não envolverem taxas de brokerage, navios próprios, em bandeira nacional, não despertam o mesmo interesse.

Nos últimos anos, o incentivo aos afretamentos de navios estrangeiros ganhou apoio do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que de brasileiro parece só ter o nome. O órgão vem se empenhando na defesa dos interesses de grandes corporações internacionais do setor petrolífero que esperam atuar no Brasil, e lucrar sob regras flexíveis, dentro de uma lógica que não é benéfica aos interesses e à soberania do nosso país.

O movimento sindical marítimo observa, com preocupação, que, no atual governo, gerentes executivos da Petrobras que se notabilizaram por prejudicar a atuação da Transpetro continuam participando ativamente das decisões que podem impactar na atuação da subsidiária como empresa integrada de logística, na operação conjunta dos ativos: navios, dutos e terminais.

No governo anterior, não passou despercebida a ascensão meteórica de alguns gerentes executivos. Guindados a cargos estratégicos na estatal, eles trabalharam pelo fim da frota nacional de navios petroleiros e gaseiros da Transpetro, que acabou reduzida praticamente à metade, a fim de abrir espaço para navios de outras bandeiras e satisfazer a sanha por lucros da indústria de afretamentos.

Operário do Estaleiro Atlântico Sul/ Foto: divulgação

A essa altura, é mau sinal que na diretoria da Petrobras haja dúvidas de que a Transpetro precise ser uma empresa integrada de logística e que deva caber a ela a gestão de todos os contratos de operação de transporte da estatal. Isso se aplica tanto à frota própria quanto à frota afretada, devendo haver metas claras para redução substancial dos afretamentos em outras bandeiras, que precisam ser substituídos por navios construídos no Brasil, incentivando o desenvolvimento nacional, o emprego de trabalhadores brasileiros e o recolhimento de tributos, com o crescimento e a circulação da riqueza internamente.

Os sindicatos marítimos coordenados pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins (FNTTAA) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos (Conttmaf) têm procurado alertar para os riscos que o Brasil terá de enfrentar, em um mundo em crescente conflito, ao abrir mão de frota própria que possibilite à Petrobras operar uma fatia mais significativa do nosso transporte marítimo doméstico.

A Petrobras tem o controle de mais de 70% de todas as cargas transportadas na cabotagem. Enquanto a estatal afreta mais de 150 navios de outros países, a frota atual da Transpetro se resume a 26 embarcações. No último ano, apenas 4% das cargas de petróleo na cabotagem foram transportadas por navios brasileiros, segundo a Antaq. Já no setor de contêineres, em que atuam apenas empresas privadas, a participação nacional superou os 90%.

Essa disparidade desnuda dois fatos. O primeiro, que o negócio de navegação é competitivo em bandeira brasileira. Do contrário, empresas privadas não estariam atuando nele e competindo de forma tão significativa, investindo continuamente e crescendo a taxas que, nos últimos 12 anos, superaram, em média, dois dígitos percentuais. O segundo, que há uma política equivocada e deletéria na Petrobras, que a impede de contribuir como deveria, no setor marítimo, para o desenvolvimento nacional e a geração de riqueza em benefício do povo brasileiro.

Resta saber se Lula e Jean Paul Prates já perceberam que a Petrobras segue sob forte influência da caterva que pretendia – e pretende, caso haja tal possibilidade – fatiar e vender a empresa. Caso não se compreendam esses perigos, será exigido dos trabalhadores do Sistema Petrobras – especialmente dos marítimos, que correrão o risco de desaparecer – que se mobilizem, mais uma vez, para lutar contra o desmonte da maior empresa de navegação nacional, da última armadora genuinamente brasileira com efetiva atuação no longo curso, configurada na Transpetro.

Carlos Augusto Müller
Presidente do Sindmar e da Conttmaf

 

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 Jean Paul Prates recebe entidades sindicais após protesto contra o PED

 

Jean Paul Prates (ao centro) com representantes sindicais dos petroleiros e dos marítimos após protesto contra o Plano de Equacionamento do Déficit

Na última quarta-feira (24), após ato realizado por trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas em frente ao Edifício Senado (Edisen), no Centro do Rio de Janeiro, representantes sindicais dos marítimos e dos petroleiros foram recebidos pelo presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, para discutir uma maneira de pôr fim às pesadas taxas do Plano de Equacionamento do Déficit (PED) do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP).

Durante o encontro, as lideranças sindicais afirmaram estar enfrentando dificuldades nas negociações do Grupo de Trabalho (GT) Paritário da Petros, criado para buscar alternativas capazes de cessar tais cobranças.

As entidades integrantes do GT – FUP, FNP, Conttmaf, Sindmar, Ambep e Fenaspe – ouviram de Prates a garantia de que a empresa vai apresentar, na próxima reunião do grupo, prevista para março deste ano, valores referentes ao déficit do PPSP, há tempos solicitados pelos sindicalistas.

Segundo o diretor jurídico do Sindmar, Marco Aurélio Lucas, o acesso a estes números, além de possibilitar o efetivo início das negociações, vai permitir à representação sindical ter uma visão melhor do problema e buscar uma solução factível para o déficit.

“Tem aposentado recebendo valores ínfimos no contracheque e passando necessidades. Numa data simbólica como esta, dar esse retorno aos nossos representados é muito significativo. Nós estamos buscando proteger o plano de previdência deles e acabar com essa cobrança absurda”, declarou o dirigente sindical, fazendo referência ao Dia Nacional do Aposentado.

Os sindicatos marítimos esperam que a Petrobras se responsabilize pelos erros passados e decida pelo aporte financeiro, o que poderia proporcionar aos aposentados, que sofrem com os descontos abusivos do PED, um alívio imediato nas contas e na qualidade de vida.

Além do presidente da Petrobras, a diretora de Assuntos Corporativos da empresa, Clarice Coppetti, também participou das discussões.

*Imagens: divulgação/Petrobras

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Fernando Siqueira

Diretor administrativo da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET)

O importante debate sobre o GT da PETROS

Bancos operando no Brasil formam o pior segmento financeiro do mundo, por suas ações deletérias.

Publicado em 24/01/2024

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Em face do meu artigo “Sugestões para o GT da Petros”, o Sindipetro - RJ me chamou para fazer uma exposição e debate sobre o mesmo, no 22º andar no clube de engenharia, no dia 09/12. Na minha exposição fiz várias críticas ao andamento GT, que, até agora nada resolveu e que mantém um sigilo injustificado. Um dos presentes, o recém-eleito, conselheiro Vinicius, nada falou sobre isto, porque os membros estão proibidos de falar qualquer coisa a respeito do GT. Nós participantes, que pagamos a conta, de nada somos informados.

No meu artigo eu me refiro ao fato do GT não propor o pagamento do sopão de 1996, porque eles acham que a chance da Petrobras perder na justiça é pequena e o TCU e a SEST não iriam concordar. Isto me foi informado por Silvio Sinedino, que não é membro do GT. No evento acima, outro, que também não é do GT, me informou reservadamente que o Ministério Público defende que a Petrobras pague apenas metade do sopão. Absurdo, porque a Petrobras se locupletou com os custos dos participantes do PPSP, burlando o atuário do plano, que anteriormente havia aposentado aos 32 anos de trabalho, mas a Companhia, de uma forma autocrática, permitiu que se aposentassem com trinta anos apenas. Com isto, ela teve um enorme lucro porque deixou de pagar o salário desse pessoal por dois anos. Mas o PPSP perdeu muito mais, proporcionalmente, porque teve que pagar benefício com dois anos de antecedência, tendo um patrimônio muito menor. Em bom e real português: a Petrobras deu um calote nos participantes do PPSP - Plano Petros do sistema Petrobras. Aí o MP exige que o calote seja coberto só pela metade. Seria justo descobrir isto? Provar para a sociedade que o crime compensa?

Esclarecendo: o Sopão foi um incentivo à aposentadoria precoce, que a Petrobras, em 1996, ofereceu aos participantes que tinham apenas 30 anos de serviço ao invés dos 32 legais. Na ação impetrada na 18a Vara pelos sindicatos e pela FUP, a perita judicial constatou que o prejuízo decorrente desse ato foi de mais de R$ 2 bilhões, que uma iniciativa da Petrobras afetou o plano. Hoje, esses valores reajustados valem mais de R$ 15 bilhões.

Outro fato curioso: segundo a imprensa, o Petrolão deu um prejuízo à Petrobrás, contabilizado oficialmente por ela, de R$ 8 bilhões, dos quais, R$ 6,5 bilhões foram recuperados, ou seja, o prejuízo final foi de R$ 1 ,5 bilhões. Pois bem: o ex-presidente Pedro Parente pagou aos acionistas americanos dela, R$ 13 bilhões pelo prejuízo. Como eles têm cerca de 40% de suas ações, eles tinham direito a 40% do prejuízo, ou seja, 40% de R$ 1,5 bilhão, que são, na realidade, 600 milhões. Mas a Petrobrás, pelo seu presidente, pagou R$ 12,4 bilhões a mais. Mesmo sem que a ação transitasse em julgada. E o que fez o TCU e o SEST? Absolutamente nada.

Agora, o GT acha que o SEST e o TCU não vão aceitar o pagamento do sopão. É um paradoxo: o pagamento de um valor improcedente, de R$ 12,4 bilhões, foi aceito sem restrições. Mas um valor verdadeiro, atestado por pericia judicial, irrefutável, que contribui para um déficit fictício e causa transtorno pelo resto da vida dos participantes, não pode ser pago porque “tem remotas chances de perder na justiça” ou porque o MP quer que pague só a metade do calote. É assim que a Petrobrás quer reparar as injustiças?

Outro ponto que levantei no evento foi a resolução recentemente publicada 59 do CGPC. Essa resolução é muito perniciosa, pois permite que o patrocinador, não apenas retire o patrocínio, mas também crie um plano instituído (artigos 9 e 10) num banco qualquer, à revelação dos participantes e sem a sua anuência. Dialogando com um participante após a reunião, ele me procurou alertar que a retirada do patrocínio está prevista na lei. Fui obrigado a dar alguns esclarecimentos: nós temos dois grandes e poderosos inimigos: 1) Os EUA que têm reservas de petróleo de 40 bilhões de barris e consomem 8 bilhões por ano, estando portanto numa grande insegurança energética, querem o pré-sal e a Petrobras com seu conhecimento técnico, mas sem os compromissos do fundo de pensão e, muito menos com planos BD; 2) Os bancos, que durante 15 anos que participaram do congresso da ABRAPP, patrocinados por eles, constataram que a tônica era o desqualificar e pregar o fim da previdência fechada e prioritariamente, dos planos BD, pois eles não aceitaram que R$ 1, 2 trilhões de reais dos fundos de pensão - internos - não estão no controle deles.

Pois são esses dois poderes e mais as empresas que queriam as privatizações para comprar as estatais a preço de banana (um exemplo da Eletrobrás e da Vale), que também pressionaram o Congresso para incluir na lei Lei Complementar 109 de 2001, a excrescência da retirada de patrocínio, que quebra unilateralmente um contrato de obrigação da patrocinadora de mais de 50 anos, sem qualquer defesa do participante.

Em 1994, Fernando Henrique foi nomeado embaixador nos EUA e, após alguns meses, tornou-se candidato a presidente e foi eleito com apoio maciço da grande mídia, dos bancos e dos mercados. Seu primeiro ato: fez aprovar no Congresso a mudança do Cap. V da CF - Ordem Econômica - com 5 itens:

1) Igualou empresas estrangeiras às nacionais, abrindo o subsolo e o financiamento do BNDES para as transnacionais e vendeu a Vale por R$ bilhões - valia mais de R$ 100 bilhões;

2) cortar o monopólio da navegação de cabotagem, o que permitiu a entrada de embarques estrangeiros em nossos rios e escoar nossas riquezas;

3) cortou o monopólio das Telecomunicações e vendeu a Telebras por R$ 13 bilhões depois de ter gasto R$ 20 bilhões para saneá-la;

4) quebrou o monopólio do Gás canalizado, tendo a COMGÁS sido vendida para a Shell a preço vil; Aprovou a emenda nº 9 à Constituição permitindo que empresas estrangeiras deslocassem a Petrobras como operadora única do Monopólio da União sobre o Petróleo para o que ela foi criada. Fez aprovar a lei 9478/97, da Concessão, que dá todo o petróleo para quem produzir, quebrando o monopólio da União. Vendeu 33% das ações da Petrobras, na bolsa de Nova Iorque, por US$ 5 bilhões (R$ 8 bilhões na época, sendo que ela chegou a valer R$ 400 bilhões na Bovespa. Reichstul, presidente da Companhia e Pedro 'Parente presidente do CA e Tentaram privatizar e chegaram a mudar o nome para Petrobrax.

Numa audiência pública na Câmara de deputados, sobre a Resolução 59, o representante da Funcef lembrou que a retirada de patrocínio tem como pano de fundo a privatização das estatais, em sua maioria patrocinadoras de plano BD (criado para preservar os seus quadros de funcionários, muitos deles especialistas). Outro expositor falou que temos que retirar o artigo 25, que estabelece a retirada de patrocínio, porque quebra um contrato de mais de 50 anos e fere o direito adquirido do participante ter uma renda vitalícia que lhe foi prometida por seu contrato. É, pois, evidente, que o artigo 25 da Lei complementar 109/2001 é flagrantemente inconstitucional. Merece uma ADI - Ação de Inconstitucionalidade, que pode ser impetrada, por exemplo, por um partido político, uma confederação ou um governador. A FENASPE também pode.

Falei ainda ao companheiro que, nas minhas seguidas idas ao Congresso para defender a Petrobrás e o Monopólio Estatal do Petróleo - da União e não da Petrobrás como prega a grande mídia - conversei muito com chefes de gabinete de parlamentares e com assessores legislativos. Eles me falaram muitas coisas sobre a elaboração das leis. Entre elas o fato de que 90% das leis vêm dos poderosos lobbies das corporações: bancos, indústria automobilística, agronegócio, transnacionais e outros. Assim, a Lei 109 incluiu a absurda retirada de patrocínio sob pressão dos bancos, das privatistas e, fundamentalmente, dos EUA. Portanto, o fato do artigo 25 estar coberto por Lei, não quer dizer que seja bom, moralmente correto e, muito menos, justo. É bom lembrar que a escravidão também era amparada por lei.

Assim, a Resolução 59 do CGPC, permite a retirada de patrocínio e ainda, através dos artigos 9º e 10º, jogar os planos nos braços dos bancos, como eles queriam e trabalharam para isto. Eu publiquei um vídeo de uma advogada que aponta os perigos dessa nova resolução. Conversei com uma especialista em fundos de pensão e pedi a opinião dela sobre o tal vídeo. Ela me disse que a coisa é ainda pior, pois a advogada não mencionou a possibilidade de se jogar as planos de previdência no colo dos bancos através do plano instituído.

Em vídeo recente o brilhante economista Eduardo Moreira mostra que os bancos, operando no Brasil, formam o pior segmento financeiro do mundo, por suas ações deletérias. Disse por exemplo, que os quatro maiores bancos que atuam no Brasil têm um lucro trimestral de R$ 25 bilhões e nada produzem para o país, “sequer um pé de alface”. Enquanto isto, 31,6 milhões de brasileiros vivem na linha da pobreza. Além disso, sugam 50% dos gastos do Governo para rolar a dívida interna que tira do povo brasileiro cerca de R$ 2 trilhões por ano, valor que poderia gerar grandes investimentos em saúde, educação, segurança e meio ambiente, além de criar bons empregos, mas é repassado para esses bancos. Segundo a instituição Auditoria Cidadã da dívida, essa dívida já foi paga cerca de 5 vezes. Mas não se consegue fazer a auditoria dela, apesar dessa auditoria estar prevista na Constituição Federal de 1988.

Outro ponto importante foi o fato do grande advogado, Dr. Luiz Fernando do Sindipetro, elogiar o meu artigo que mostra com clareza que a Constituição de 88 em seu artigo 37, paragrafo 6º, reza que os prejuízos causados aos participantes do PPSP, são responsabilidade de quem nomeou os seus gestores que, por erro, omissão e até corrupção-segundo a operação Greenfield - causaram o grande déficit do Plano o qual gerou os malfadados PEDs. Os responsáveis não são os gestores, muito menos os participantes. Na realidade os responsáveis, pela Constituição, são a Petrobras e o Governo Federal que nomearam os gestores da Petros. E quem está pagando essa conta são os indefesos participantes com graves prejuízos e pelo resto de suas vidas.

Lembro que, no citado artigo eu revelo que o Conselho Fiscal Recebeu, em 2017, do diretor de investimentos, Maurício Gutemberg, uma planilha que mostra que a má gestão da Petros deu prejuízo de cerca de R$ 15 bilhões, referentes àquele ano e que, em 2019, com reajuste, já atingia R$ 25 bilhões, conforme nova planilha que eu recebi da diretoria de investimentos da Petros. Esse valor atualizado e somado ao valor incontestável do sopão, hoje, superam os R$ 40 bilhões que formam o déficit que vem sendo bancado injustamente pelos participantes.

Conclusões:

1) se a Petrobrás e o Governo querem realmente desfazer as injustiças que têm causado aos participantes dos planos PPSP-R e NR, que cumpram a Constituição Federal de 1988, ressarcindo-os dos prejuízos que seus prepostos lhes causaram e pagando aquilo que, comprovadamente, inclusive por perícia judicial, lhes devem;

2) as entidades de participantes dos fundos de pensão fechados, como ANAPAR, FUP, FNP, FENASPE e outras, tem que lutar pela Ação de Inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 109, que instituiu a retirada de patrocínio, que quebra um contrato de cerca de 50 anos e que favorece às patrocinadoras e os financistas.

Adendo: Teoria do Órgão, que fundamenta o artigo 37 parágrafo 6º da Constituição: “Teoria segundo a qual toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa, ou seja, ao órgão que o nomeou e não à sua pessoa”.

Fernando Siqueira - Diretor da AEPET



O Dia Marítimo Mundial não faz bem aos marítimos do Brasil

Mais uma vez, nas proximidades do dia 27 de setembro, marítimos são convidados mundo afora a participar de cerimônias pelo Dia Marítimo Mundial. A data foi criada pela Organização Marítima Internacional (IMO) em 1978, no 20º aniversário de sua fundação, para chamar a atenção da comunidade marítima para temas ligados à segurança no mar e à proteção do ambiente marinho. Cada nação marítima tem liberdade para definir nacionalmente a data, razão pela qual se costuma dizer que não há uma data estabelecida internacionalmente para este evento.

Ao longo dos últimos anos, o Sindmar tem buscado motivar seus representados e representadas a refletirem sobre a incoerência que representa para os marítimos brasileiros comemorar um evento criado por uma organização que não demonstra o menor compromisso com o emprego do elemento humano nacional na atividade de transporte marítimo realizada nas águas de seu próprio país.

Quem se diz responsável por promover a proteção e a segurança da navegação em âmbito mundial deveria estabelecer limites à exploração daqueles que, da primeira à última análise, contribuem de forma efetiva para que tenhamos uma atividade marítima mais segura. Enquanto a IMO não demonstrar compromisso com a existência de marítimos trabalhando em condições justas em suas águas nacionais, não faz sentido que haja entusiasmo em nosso meio com tais comemorações. O entusiasmo só ajuda a legitimar o que não deveria existir em nossos mares e rios.

Aos companheiros e companheiras que se dispõem a participar de breves momentos cerimoniais, quando é possível satisfazer o orgulho individual em meio à farta distribuição de medalhas de mérito – cuja indicação é prerrogativa de quem os emprega e, com certa frequência, os desrespeita na relação de trabalho – lembramos que tal comportamento não contribui para que possamos alcançar relações de trabalho marítimo mais justas em nosso país.

Para ajudar nessa reflexão, é importante lembrar que há companheiros e companheiras que relatam estar, neste momento, enfrentando situação de fadiga. Estão embarcados no apoio marítimo, em navios com apenas dois oficiais na mesma seção, desdobrando-se sem efetivo descanso por 28 dias consecutivos, em serviços de quarto de máquinas ou de navegação e atendendo múltiplas operações simultâneas que não parecem ter sido planejadas por indivíduos que tenham real preocupação com a segurança.

Há também, ainda hoje, marítimos de diferentes nacionalidades que permanecem sem perspectiva de rendição, embarcados em navios de cabotagem ou de longo curso por períodos absurdamente longos, sem que contem com igual tempo de folga remunerada em terra e sem a possibilidade de programação pessoal e de convívio familiar e social adequados. São mantidos nessa situação por empregadores que enxergam unicamente resultados financeiros na operação de suas embarcações.

Mesmo que nos esforcemos, num exercício de extrema boa vontade, não há como identificar efetiva preocupação com a segurança e a proteção ambiental por parte de organizações e autoridades que estabelecem regras permitindo as situações mencionadas. Menos ainda por parte de armadores que praticam tais condições, ao mesmo tempo que têm prerrogativa de indicar seus empregados – aqueles que se comportarem bem e não reclamarem alto – para receberem medalhas no Dia Marítimo Mundial. Não raro, é possível constatar que o marítimo agraciado nem mesmo está presente na cerimônia para receber seu suposto reconhecimento, geralmente porque quem o emprega sequer se deu ao trabalho de providenciar o desembarque.

O Sindmar não é avesso ao reconhecimento de mérito. Pelo contrário, entendemos ser importante e necessário reconhecer o mérito de nossos companheiros e companheiras que se destacam no exercício profissional. Contudo, é essencial considerar que, em qualquer sociedade organizada que se intitule capitalista e democrática como a nossa, o papel do Sindicato – entre outros aspectos – é defender, no limite de suas possibilidades, a manutenção dos empregos de seus representados e com justas contrapartidas pela dedicação à profissão, algo incoerente de ser realizado com visão individualista e meritocrática.

O marítimo brasileiro empregado em empresas privadas ou em sociedades de economia mista não é um servidor público nem faz parte de uma carreira de Estado. Não está subordinado e muito menos protegido por uma planificação estatal de carreira e por soldos que lhe garantam estabilidade ao longo da vida profissional. Na verdade, o marítimo brasileiro convive com os fantasmas do desemprego e da exploração rondando seu exercício profissional e não terá como se proteger apenas com “exemplar dedicação à profissão e invulgar interesse no aprimoramento de seus misteres a bordo”, aspectos considerados atualmente para reconhecimento de mérito marítimo.

Em nossa visão, para haver coerência nesse reconhecimento, faz-se necessário ampliar os requisitos da generosa iniciativa da Marinha do Brasil para conceder medalhas, incluindo aspectos que, de fato, possam ajudar os marítimos brasileiros a melhor se proteger de quem hoje busca convencer autoridades e usuários – a exemplo de federações de indústrias, agentes do agronegócio e associações de armadores nacionais e de outros países, bem como agências reguladoras – a substituí-los por marítimos de nacionalidades que suportam menores contrapartidas pelo exercício profissional a bordo.

Outros aspectos que se revestem de importância coletiva para os marítimos brasileiros seriam também desejáveis como requisitos para reconhecimento de mérito marítimo, entre os quais podemos citar a necessária valorização da consciência do esforço coletivo; da solidariedade em lugar da excepcionalidade; da ética que fortalece e não daquela que subordina; do esforço na direção do bem comum e não da busca do lucro para terceiros sem adequadas e necessárias contrapartidas. Sem isso, corre-se o risco de não haver reconhecimento efetivo de mérito, mas apenas satisfação de vaidades individuais.

Infelizmente, temos de reconhecer que a IMO segue com gritante falta de atenção às questões que realmente importam aos marítimos, ao passo que a DPC parece não perceber o nonsense que representa oferecer medalhas de mérito com a possibilidade de serem indicadas por armadores que nem mesmo desejam a existência de uma Marinha Mercante que seja efetivamente brasileira e, menos ainda, que conte com a participação de marítimos brasileiros.

É por essas e outras incoerências que atentam contra a existência da Marinha Mercante brasileira que continuaremos valorizando o 28 de dezembro – Dia da Marinha Mercante Brasileira, decretado em 1962, definindo a data de nascimento do Visconde de Mauá – patrono da Marinha Mercante Brasileira, como data apropriada para reconhecer o valor daqueles que contribuem de forma muito especial para o desenvolvimento de nosso país.

Finalizamos enviando as tradicionais saudações marinheiras.

Viva a Marinha Mercante Brasileira!

Juntos somos mais fortes.

Unidade e luta!

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Marítimos assessoram conselheiros da CTB em reunião do Conselho Nacional do Trabalho

Na última quarta-feira (14), o presidente do Sindmar, Carlos Müller, participou da última reunião ordinária de 2023 do Conselho Nacional do Trabalho (CNT), no assessoramento da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da qual é secretário adjunto de Relações Internacionais.

O CNT é um colegiado tripartite que promove o diálogo social sobre a questão do trabalho, sendo composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. Pela CTB, os conselheiros são Ronaldo Leite e Gabriel Bezerra. Nessa reunião, os temas centrais foram a proposta da CTB de aferição das centrais sindicais, a cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) no estabelecimento do Plano País de Trabalho Decente e as atividades relativas ao registro sindical com a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3472/23.

Em 2021, o pleno do CNT discutiu a retomada da aferição da representatividade das centrais sindicais, que não era realizada desde 2016. A lei 11.648/208 estabelece que anualmente o Ministro de Estado do Trabalho divulgará os índices de representatividade das entidades, mas a aferição ficou suspensa até o fim das restrições sanitárias da pandemia, o que ocorreu por anúncio da Organização Mundial de Saúde (OMS) em 5 de maio de 2023.

O secretário de Relações de Trabalho, Marcos Perioto, entre Carlos Müller e Ronaldo Leite, da CTB

Segundo o conselheiro da CTB Ronaldo Leite, “a ausência da aferição (…) vem trazendo prejuízos a centrais reconhecidas já que inúmeros ministérios de governo deixaram de se basear na representação unitária das centrais sindicais e passaram a estabelecer nos decretos e portarias, ora a participação de apenas três centrais sindicais, ora nominando as centrais com assento nos conselhos, fóruns e comissões tripartites de diálogo social, deixando de fora centrais efetivamente representativas nos termos da Lei 11.648/2008. Mesmo o Ministério do Trabalho e Emprego reestabeleceu o Conselho Curador do FGTS com a participação de apenas três centrais sindicais”.

Como não houve acordo entre as centrais sobre a realização da aferição, a bancada do governo, regimentalmente, solicitou a retirada do tema da pauta. Isso possibilitará maior debate e negociação sobre seu encaminhamento futuro, tendo em vista que ocorreram mudanças na representatividade das centrais sindicais desde que a aferição foi realizada pela última vez.

Com informações da CTB e do MTE

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MENSAGEM DO CONSELHEIRO FERNANDO SÁ DA PETROS.

Prezados Participantes, bom dia!



Me dirijo a vocês para prestação de contas de meus atos, enquanto Conselheiro Eleito da PETROS. Para facilitar a leitura, seguem as explicações em tópicos. Peço desculpas pelo longo texto, mas são muitos os assuntos que julgo relevantes para conhecimento dos Participantes.



1 – PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICT (PEDs): No ano de 2022, tivemos planos deficitários como o PPSP-NR, exigindo a lei que, até o final de 2023, seja implementado um PED, para cobrança a partir de abril de 2024. Lembro que o PED precisa ser aprovado pela Patrocinadora, a qual possui regras de governança (aprovação pela sua Diretoria e seu Conselho, bem como submissão a aprovação da SEST). O referido PED foi aprovado e submetido ao respectivo trâmite legal-administrativo. Ocorre que, recentemente, foi aprovada uma Resolução do CNPC que trata de eventual suspensão de aplicação de PEDs em razão de déficits naquele período. Foi iniciada uma campanha nas redes sociais em tal sentido, com foco no Plano PPSP-NR. Lembro que tal suspensão dependerá de 2 aspectos importantes: técnico e jurídico. O aspecto técnico envolve a solvabilidade e liquidez dos planos, bem como a análise da carteira de investimento à luz da imunização realizada no curso desses 2 últimos anos. O aspecto jurídico é mais sensível, pois a referida resolução identifica situações fáticas que impossibilitam a suspensão, dentre as quais a existência de processo de cisão de massas. Lembramos que a Patrocinadora VIBRA, se valeu de faculdade legal, e solicitou a cisão de massas no Plano PPSP-NR, bem como no Plano PPSP-R. Portanto, será necessária uma avaliação criteriosa da possibilidade da suspensão de aplicação do PED aprovado para o Plano PPSP-NR, em razão também do processo de cisão de massas iniciado pela VIBRA.



2 – TRANSPARÊNCIA – POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO: foi aprovada a nova Política de Comunicação, na forma da revisão já explicitada por mim anteriormente. Seu teor já se encontra acessível no site da PETROS em normativos Internos. Creio que houve um grande avanço, principalmente pelo fato de se tornar um documento público, que poderá ser fundamento de ações dos Participantes, para conhecimento dos fatos e atos referentes à Fundação, bem como, permitir maior comunicação dos Conselheiros aos Participantes.



3 – POLÍTICA DE INVESTIMENTO: Vem me causando preocupação o fato de que a nova Política de Investimentos ainda não foi submetida pela Diretoria da PETROS ao Conselho Deliberativo. Tal fato se agrava quando verificamos algumas matérias informando a intenção governamental de novamente se valer de nossas poupanças previdenciárias em projetos que seriam de interesse do Governo em áreas como, por exemplo, transportes, infraestrutura e energia. Após 93 investigações de investimentos irregulares e/ou prejudiciais aos Planos (INVEPAR, Belo Monte, fundos creditórios, FIP Sondas, ...), precisamos estar convictos de não aceitar uma repetição do passado, que hoje pagamos por meio de PEDs. A atual política veda tais tipos de investimentos, mas já foi adiantado que, a proposta de nova política irá possibilitá-los. Planos de benefício definido, maduros e fechados) não comportam esse tipo de investimento, pois seu apetite a risco deve ser moderado. Ainda que se aplicados a outros Planos deveríamos ter regras de governança firmes, como processos de definição do investimento por áreas especificas e com assessorias formais necessárias, submissão ao Comitê de Investimentos, aprovação pela Diretoria Executiva e ratificação pelo Conselho Deliberativo, mediante justificativas robustas quanto ao procedimento de definição e viabilidade técnica dos investimentos. Dessa forma, poder-se-á rastrear inequivocamente responsabilidades em caso de irregularidades ou prejuízos evitáveis. Outrossim, só deveriam ser aprovados investimentos ilíquidos a partir de propostas com subscrição pública, garantias reais pelos instituidores e gestores, demonstração de expertise e sucesso dos instituidores e gestores em tais empreendimentos, bem como, com a exclusão de investimentos em determinadas áreas como energia, rodovias e transporte.

4 – INVESTIMENTO INVEPAR: Na última prestação de contas, trouxe aos Participantes minha preocupação com este investimento e uma nova proposta de reestruturação da dívida, bem parecida com a anterior, cujo resultado foi infrutífero. Após as explicações diante de mais de 20 pedidos de esclarecimentos da minha parte, votei contra a proposta, fundamentando meu voto de quase 30 páginas. A proposta foi aprovada por voto de qualidade, pelo entendimento de 2 conselheiros indicados e 1 eleito.

5 – RECOMPOSIÇÂO DA DIRETORIA (1): Foi contratado o novo Diretor de Seguridade da PETROS. Trata-se do advogado e petroleiro Marco Aurelio da Cunha Monteiro Viana com atuação na área jurídica e de RH da PETROBRAS, após ter atuado na PREVI, e atuante Conselheiro na PETROS. Reputo o referido senhor como um dos maiores conhecedores de Direito Previdenciário, com ênfase em Previdência Complementar, no Brasil. Entendo que fizemos uma excelente aquisição para o cargo, visto ser um conhecedor da principal Patrocinadora, da PETROS e da realidade dos Participantes por ser um deles. Desejo toda a sorte ao novo Diretor, certo de que sua competência favorece seu brilhante desempenho técnico.



6 – RECOMPOSIÇÂO DA DIRETORIA (2): Precisamos finalizar o processo d contratação do diretor da DIFT, cargo que vem sendo acumulado pelo Presidente da PETROS. Essa área tem em seu bojo importantes órgãos da PETROS vinculados à risco, contabilidade e tecnologia. O principal projeto estratégico da PETROS (I-PETRO) está naquela diretoria e necessita um foco especial. A Comissão de avaliação já encerrou seus trabalhos, ranqueando 3 candidatos de excelente nível para a posição. Ocorre que trâmites cartoriais atrapalham o processo, vista a necessidade obtenção de certidões necessárias ao BDI e consequente submissão da matéria ao Conselho Deliberativo. Com essa decisão estará recomposta a Diretoria da PETROS.



7 – PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO: Outro ponto de preocupação é o fato da Diretoria ainda não ter submetido ao Conselho Deliberativo este Programa. Como sempre repiso, os bons resultados de um plano dependem das contribuições, rentabilidade dos investimentos, e, também, dos custos incorridos. Não podemos admitir custos desnecessários ou onerados. Nossa participação visa uma garantia de benefícios por gestão de poupança previdenciária, não devendo cobrir custos da inadequados da gestora (PETROS). Desde já, informo que serei detalhista e minucioso na análise de tal programa, sendo inadmissível um aumento que não atenda exclusivamente os impactos inflacionários, salvo justificada e fundamentada proposta de aumento orçamentário.



8 - PP3: Voltei a solicitar à Diretoria, que analisasse a situação de encaminhamento para a questão dos endividamentos e inadimplências no âmbito do PP3, com maior brevidade para solução do problema. Fui informado de que na última semana, a Diretoria se reuniu com representantes dos Participantes daquele Plano.



9 – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E REMUNERAÇÂO VARIÁVEL DOS DIRETORES E COLABORADORES DA PETROS: Em uma última reunião do Conselho Deliberativo, foi trazida proposta de revisão do cálculo do indicador “índice de cobertura administrativa”, para o exercício de 2023. O planejamento estratégico com estabelecimento de metas estratégicas para fins de remuneração variável tem por fim o reconhecimento financeiro pelo alcance de resultados estratégicos. Portanto, a alteração de metas no curso do ciclo do Planejamento não pode derivar da execução das metas, mas sim de fatos supervenientes e não imputáveis aos diversos agentes da organização (fatos independentes). Alterações sem justificativa de prazo ou por fatos que não sejam supervenientes e independentes tendem a trazer uma percepção de beneficiamento. Outrossim, ao estabelecer as metas, o Conselho tem foco em resultados efetivos e não em justificativa de remuneração variável aos agentes da organização. Portanto, a análise do Conselho deve ser desprovida aspectos subjetivos (intenções, esforços, ...), e sim foca objetivamente no alcance de resultados. Ou seja, trata-se de uma “tag question” sobre o alcance ou não do resultado almejado estrategicamente. Aceitar a alteração da meta um mês antes do ciclo de execução com base em fato conhecido desde o primeiro semestre e que se deu por razões de falha operacional, importa em um perdão tácito à ineficiência operacional. Ainda que tal fato possa ser alocado em uma área da organização, a visão estratégica abrange toda a organização, exigindo, por si só, que haja um trabalho conjunto e transversal da organização no alcance de resultados, não importando se as ações estariam, mais ou menos, sob a responsabilidade de uma ou outra área. Assim, não me coloquei favorável a proposta de alteração da meta, na forma trazida pela Diretoria para deliberação. Entendo que a meta original deva ser mantida, arcando a organização na forma originariamente prevista para o alcance do resultado, ainda mais se o problema verificado não foi superveniente e independente. Todavia, por maioria, o Conselho deliberou pela devolução da matéria, para estudos complementares e decisão posterior. Apresentei voto contrário, pois prezo pela credibilidade sobre os resultados estratégicos, o reconhecimento (remuneração variável) pelo alcance efetivo dos resultados, a orientação de busca de mais eficiência pela organização, bem como por uma visão transversal de todos os agentes no alcance de fins estratégicos da organização.

10 – ALTERAÇÃO DO COSNELHO DELIBERATIVO (1): Neste mês, vivemos uma mudança na composição do Conselho Deliberativo. Por força do fim de mandato, os conselheiros eleitos Kaschel, Herval, Norton e André deixam o Conselho, sendo substituídos pelos novos conselheiros eleitos. Quero, aqui, deixar meus agradecimentos ao referidos Conselheiros, com que convivi nos últimos 2 anos em um ambiente de urbanidade e harmonia, independente das posições conflitantes e debates técnicos havidos. Em especial, me despeço dos Conselheiros Kaschel e Herval com os quais tive a honra de trabalhar na PETROBRAS, quando ainda estavam na ativa, e, lá, como no PETROS, demonstraram inequívoca capacidade, integridade e comprometimento. Eles foram grandes professores no momento de minha chegada à PETROS. Espero que os novos conselheiros, a exemplo dos antigos, cheguem no propósito de fazer o melhor para a PETROS e consequentemente para os Participantes, dentro de um ambiente harmônico, técnico e profissional, como temos vivido dentro da nova governança da Fundação. Os recebo com todo o respeito e me coloco à disposição no que possa ajudá-los. Sejam bem-vindos.



11 – ALTERAÇÃO DO COSNELHO DELIBERATIVO (2): Também dois conselheiros indicados estão deixando a PETROS. Os nomes de seus sucessores já foram submetidos à habilitação pela PREVIC. Aproveito o ensejo para também me despedir dos Conselheiros Cantini e Thomaz que exerceram com rigidez e profundo profissionalismo a função, independente de suas indicações pela PATROCINADORA. Sucesso, meus caros.



12 – COMITÊ DE INTEGRIDADE: Com o fim do mandato do Conselheiro Herval, fui empossado, para substituí-lo, no Comitê de Integridade (COINT). Farei o meu melhor para uma atuação à altura de tal Comitê.



Desde já, desejo um Feliz Natal a todos e Próspero Ano Novo (2024).



Fernando Sá

 


ACT ( ACORDO COLETIVO DE TRABALHO  DA PETROBRÁS FOI PRORROGADO) .  ACT-PETROBRÁS - PRORROGAÇÃO.pdf


 

 

 

Mensagem Circular FNTTAA - Petrobras e Transpetro Nº 01/2023 Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2023. AOS MARÍTIMOS DA TRANSPETRO E DA PETROBRAS

 

 Prezados Companheiros e Companheiras, Após receber as reivindicações de todas as categorias para ACT 2023/2025, encaminhamos em anexo, as Pautas de reivindicações sistematizadas e enviadas à Transpetro/ Petrobras nesta data. Fiquem atentos as próximas mensagens e mantenha-se em sintonia com a organização sindical. Solicitamos a todos que, ao receberem esta mensagem, contribuam com sua ampla divulgação. Despedimo-nos com as já tradicionais Saudações Marinheiras. Observação de praxe: Cumpre lembrar que a não difusão ou a retenção desta correspondência fere o preceituado no art. 5, inciso XII, da Constituição Federal e o art. 266, do Código Penal, ficando o 2infrator sujeito às sanções previstas na legislação pátria. *** Assinam o original deste documento: Confederação (CONTTMAF), Federação (FNTTAA), Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante (Sindmar), Sindicato Nacional dos Oficiais de Radiocomunicações da Marinha Mercante, Sindicato Nacional dos Enfermeiros da Marinha Mercante, Sindicato Nacional dos Taifeiros, Culinários e Panificadores Marítimos, Sindicato Nacional dos Marinheiros e Moços em Transportes Marítimos e Sindicato Nacional dos Marinheiros de Máquinas em Transportes Marítimos e Fluviais.  CLIQUEM ABAIXO PARA ACESSAR AS PAUTAS DE REIVINDICAÇÕES DA PETROBRÁS E TRANSPETRO.

ACT - REIVINDICAÇÕES DA PAUTA PETROBRAS  2023.pdf                      ACT - REIVINDICAÇÕES DA PAUTA TRANSPETRO 2023.pdf                  


Plano de saúde com a nova formatação se transformou em um pesadelo para aqueles que ajudaram a construir a Petrobrás

Quem entrou por concurso para trabalhar na Petrobrás imaginava desenvolver profissionalmente e encontrar um porto seguro para si e a família. Fundo de pensão e plano de saúde eram os benefícios mais atraentes que tornariam em realidade o sonho de uma terceira idade tranquila. Mas infelizmente para muitos isso não aconteceu, e hoje vivem a angústia de cobranças abusivas, atendimentos precários e a frieza da burocracia. São ativos, aposentados, pensionistas e dependentes que hoje vivem um verdadeiro pesadelo.

Esta reportagem teve acesso a relatos de pessoas que atualmente encontram muitas dificuldades com a nova e semi-privatizada AMS, que agora se chama Associação Petrobrás Saúde (APS). Para preservar seus respectivos anonimatos optou-se, em alguns dos casos, abaixo, pelo uso de nomes fictícios.

Roberto Ribeiro – Demora para liberação de cirurgia de urgência da esposa

Com dores na coluna levei minha esposa para um atendimento emergencial. No Hospital CHN – Complexo Hospitalar de Niterói- Rede IMPAR- DASA, o neurocirurgião constatou a necessidade de uma cirurgia de emergência em 24 horas. A APS ia liberar o procedimento, só que faria isso com o uso de equipamentos de instrumentação de baixa qualidade, que por aconselhamento do médico não aceitei. A situação gerou uma demora de 17 dias para liberação do procedimento. Logo depois da realização da cirurgia, realizada em julho de 2021, o problema foi obter o reembolso pelo pagamento do anestesista que demorou mais 70 dias para ser efetivado. Estou processando a APS e o hospital, através do Jurídico do Sindipetro-RJ, por danos morais”.

Alair – Descontinuidade de tratamento da esposa

A minha mulher está internada há cerca de um ano e meio, sendo os últimos cinco meses na clínica Placi Cuidados Extensivos, em Botafogo, Zona Sul do Rio de Janeiro. A clínica já deu alta hospitalar para ela, mas Elsa ainda está com a ferida aberta que requer continuidade de tratamento adequado. A APS quer mandar Elsa para casa , com a continuidade do tratamento sendo feito pela home care.

Estou resistindo a essa ideia, pois entendo que ao voltar para casa a qualidade de atendimento médico vai cair significativamente, pondo em risco todo o trabalho realizado em um ano e meio.

Por vontade da Elsa e minha também o tratamento seguiria em clínicas por terem bem mais recursos do que em casa. Dá para ajudar de alguma forma essa minha luta?”

Marlene – dificuldade digital

Quanto a AMS (APS), tenho muitos, muitos e muitos recibos de compra de remédios (caros), consultas e fisioterapias, todos sem dar entrada! Porque eu não consigo fazer de casa. Eu sempre levava todos os documentos em referência presencialmente ao posto Petrobrás, então com a pandemia e o pessoal em casa eu não consegui mais dar entrada!”

Dalva– falta de cardiologista credenciado

Estou morando em Jundiaí-SP e aqui não tem médicos credenciados AMS (APS) Petrobrás. Como devo proceder quando eu precisar fazer um tratamento. Precisei fazer um exame e tive que ir ao Hospital do Coração, em São Paulo. E é muito longe.”

Geraldino – Problema com reembolso

Não consegui receber meus reembolsos, pois tive protocolos substituídos por eles mesmos; documentos devolvidos após eles terem aprovados, isso pertinho da data do pagamento do reembolso ! Eles trocam de alegação a todo momento para o não reembolsar. Um absurdo !”

Nely – burocracia que atrapalha tratamento

Está muito lenta a liberação pela AMS (APS) da continuação da Reabilitação Cardíaca feita pela Seacor Reabilitação Cardíaca, aqui em Niterói-RJ, proporcionando parada no tratamento até que eles permitam recomeçar. Isso causa prejuízo na evolução e atrasa a melhora do paciente.”

Selminha – demitida política da Petrobrás em 2009

Fui demitida com 42 anos, agora tenho 54, a saúde declinou e estou sem controle dos exames de rotina porque nunca mais pude fazer. Sempre fui arrimo de família, agora sofro quando vejo minha mãe precisando de coisas elementares e não posso fazer quase nada. Dei pra ficar em crise de ansiedade nos dias de pagamento, acho que estou voltando a ter crises de pânico. Peço para quem não puder fazer doação em dinheiro, se puder comprar remédios ou meus produtos especiais de pele. Eu não sobrevivi 12 anos para me enterrar agora. Não está fácil…”

Florêncio – descontos abusivos

Tenho 69 anos, câncer de próstata, e desde de fevereiro de 2021 sofro com s descontos abusivos, inclusive, nem vi a cor do meu 13º que foi usado para descontar valores sem a minha autorização. Nos dois últimos meses só recebi R$ 170, incluindo meu salário de aposentado e o 13º.

Me aposentei em 2013, moro sozinho e tenho despesas de aluguel, remédios e uso fraldas. São três a quatro fraldas porque dia, cada pacote só vem com oito fraldas, ainda preciso usar um pacote de absorvente, que uso dentro da fralda. Cada pacote, fralda e absorvente, custa R$ 68,90 por semana.

Tenho ainda despesas com meu cachorro, minha alimentação e com meus remédios. Estou desesperado, devendo três meses de aluguel, sempre me dediquei a minha empresa (Petrobrás) que amo muito. Toda vez que passo pelo EDISE fico emocionado. Quando tento entrar lá o meu crachá não pode passar na roleta. Às vezes preciso entrar no prédio para usar o banheiro em uma emergência, daí enfrento a burocracia da recepção para tentar chamar algum amigo que está na ativa para me dar acesso ao banheiro.

Sempre dei todo o meu conhecimento para manter a nossa empresa forte, e sempre tive orgulho de ser um verdadeiro petroleiro que fui. Hoje agradeço a Deus por ter me dado essa alegria de poder fazer parte dessa grande Petrobrás. Mas esperava mais dela, dada a minha condição.”

Paulo César – com Alzheimer , apenas um número

Relato da esposa: “ele possui auxílio cuidador, a APS ofereceu um PAD, Plano de Assistência Domiciliar, para compra ou aluguel uma cama, cadeira de rodas e outros utensílios e serviços hospitalares. Além disso, a APS ofereceu acompanhamento por home care uma vez por mês, consultas médicas com limitações de quantidade, mas com isso sendo feito através de reembolso. Esse atendimento home care não atende as nossas necessidades.”

Kátia– descredenciamento

Apesar de aposentada BR precisei voltar a trabalhar e tenho um plano do Bradesco Saúde, os médicos que me atendiam pela AMS, não são credenciados pelo plano atual. Por conta disso, pago consultas para não interromper o tratamento; nem sempre o valor informado na simulação do reembolso e o mesmo foi valor reembolsado, sendo sempre menor; o extrato de utilização por período não é analítico, não demonstrando o valor de  cada atendimento, apenas o total do mês; a Bradesco Saúde não aceita fazer o credenciamento dos médicos que atendiam pela AMS;
hoje só contamos com hospitais e laboratórios.”

São pessoas, e não números

Nossa reportagem expôs uma série de situações e constrangimentos que se acentuam desde a criação da Associação Petrobrás Saúde. É notório que a AMS nunca foi um mar de rosas, mas não apresentava tantos problemas como ocorre atualmente. A nova configuração do plano de saúde, que é uma porta de entrada para a privatização do serviço, mostra bem como será a realidade caótica, caso a AMS seja privatizada de vez.

Infelizmente, nas diversas reuniões que já foram realizadas pela Comissão Paritária da AMS a resposta sempre é a mesma: problemas pontuais. Isso mostra como a gestão da Petrobrás enxerga , somente na lógica dos números, os problemas de quem é beneficiário do plano de saúde da empresa. Nosso jornalismo brevemente produzirá uma reportagem sobre problema que ocorrem com empregados da ativa que estejam tendo problemas com a APS.

Sindicato cobra mudança na política de AMS

O Sindipetro-RJ/FNP denunciou, mais uma vez, na última reunião  da Comissão Paritária , os aumentos abusivos da AMS, em total descompasso com os reajustes da categoria, que mais agravaram a situação advinda dos confiscos de aposentadorias e pensões e aumento das contribuições contra os ativos no caso do plano de previdência complementar (PETROS). E reafirmando a necessidade da direção da empresa rever essa política, honrar os trabalhadores, até porque a condicionante administrativa das resoluções CGPAR 22 e 23 foi derrotada.

Não há qualquer legitimidade concedida pela categoria à direção da APS. O quórum alcançado na eleição, mesmo com todos os esforços e instrumentos da maior empresa do país, revela a rejeição da categoria à criação de uma associação para interpor, a Petrobrás e as demais empresas do sistema, das suas diretas obrigações de saúde com os trabalhadores. Deve agora, a direção da empresa, reverter essa decisão temerária, rumo à privatização da AMS, posta em curso sob o controle de controverso gestor que negociou ações em bolsa com informações privilegiadas e se dedicou aos interesses das operadoras privadas de saúde e segue sob investigação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Ministério Público Federal (MPF).